1.                    A Consulente, possuindo filial estabelecida neste Estado (CNPJ final /0008-95) que tem por atividade principal o “Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar”, conforme CNAE (46.49-4/08), informa que, em apoio às ações de combate à pandemia da COVID-19, pretende doar materiais de sua comercialização, tais como produtos desinfetantes, álcool em gel, produtos de limpeza, inseticidas e repelentes, para “entidade governamental ou entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública e que atenda aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, portadora do ‘Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos’ fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social”, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente, conforme artigo 83 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

2.                    Diante do exposto, questiona se está correto seu entendimento em relação à possibilidade de adoção da isenção prevista no artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000 não só nas saídas de produtos diretamente relacionados às ações de combate à COVID-19, como desinfetantes e álcool em gel, mas também nas saídas de produtos de limpeza, repelentes e inseticidas, que poderão ser distribuídos por órgãos governamentais e entidades de fins filantrópicos para apoio à população, na limpeza e prevenção de novas doenças.

3.                    Adicionalmente, considerando a previsão legal de manutenção do crédito do imposto, disposta no parágrafo único do artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000, entende que poderá efetuar e manter o crédito de ICMS correspondente à aquisição desses produtos, e pergunta se esse entendimento está correto.

4.                    Ainda, considerando que a Consulente avalia a possibilidade de enviar doações dos mesmos produtos em outras oportunidades para as referidas entidades assistenciais, mesmo o Estado não estando mais em calamidade pública, pergunta se essas doações poderão, também, usufruir do mesmo benefício da isenção do ICMS.

5.                    Assim prevê o artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000:

“Artigo 83 (VÍTIMAS DE CALAMIDADES - DOAÇÃO) - Saída de mercadoria em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública e que atenda aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, portadora do "Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos" fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente, bem como a prestação de serviço de transporte daquela mercadoria (Convênio ICM-26/75, com alteração do Convênio ICMS-58/92, e Convênios ICMS-39/90 e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "g").

Parágrafo único - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste artigo.”

6.                    Por sua vez, o Decreto nº 64.879/2020, de 20/03/2020, que “Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas”, dispõe em seu artigo 1º que “Este decreto reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dispõe sobre medidas adicionais para enfrentá-lo”, entrando em vigor, conforme seu artigo 7º, na data de sua publicação, que ocorreu em 21/03/2020.

7.                    Assim, para que a operação de doação seja realizada ao abrigo da isenção prevista no artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000, é necessário que sejam atendidos os requisitos nele estabelecidos: (i) saída de mercadoria em decorrência de doação; (ii) destinada a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública e que atenda aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, portadora do "Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos" fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social; (iii) para fins de assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente.