1. A Consulente tem como atividade principal a fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente (CNAE 22.29-3/99) e como atividade secundária, dentre outras, o comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas (CNAE 45.41-2/03).

2. Informa que receberá mercadorias a título de transferência, com Código Fiscal de Operação (CFOP) 6.152, de sua filial estabelecida no Estado de Santa Catarina. Essas mercadorias já estão prontas e são destinadas a revenda, de modo que não serão submetidas a processo de industrialização.

3. Após mencionar a Lei Complementar federal nº 123/2006, artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea “h”, indaga se é devido o ICMS oriundo do diferencial de alíquotas (DIFAL) nessa operação.

4. Primeiramente, colacionamos o que prevê a Lei Complementar n° 123/2006 em seu artigo 13, inciso VII, combinado com o § 1º, inciso XIII, alínea “h”, e com o § 5º, do mesmo artigo:

“Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

(...)

VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

(...)

§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

(...)

XIII - ICMS devido:

(...)

h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

(...)

§ 5º A diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam as alíneas g e h do inciso XIII do § 1º deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.”