4. De início, cabe esclarecer que, considerando que a Consulente não apresentou a descrição e a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) das mercadorias objeto de suas operações, será adotada a premissa de que estão devidamente arroladas no Regulamento do ICMS (RICMS/2000) e na Portaria CAT 68/2019 como sujeitas ao regime da substituição tributária, nos termos da Decisão Normativa CAT 12/2009.

5. Dessa forma, no caso em pauta, em que a Consulente adquire mercadorias com o imposto retido por substituição tributária, e posteriormente as transfere para estabelecimento filial localizado em outro Estado ou revende para consumidor final também situado em outra Unidade da Federação, o inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000 dispõe:

“Artigo 269 - Nas situações adiante indicadas, o estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ressarcir-se (Lei 6.374/89, art. 66-B, na redação da Lei 9.176/95, art. 3.º, e Convênio ICMS-81/93, cláusula terceira, § 2º, na redação do Convênio ICMS-56/97, cláusula primeira, I):

(...)

IV - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, referente a operação subsequente, quando promover saída destinada a outro Estado.”

6. Em resposta ao questionamento da Consulente, resta claro que o estabelecimento paulista (contribuinte substituído) tem direito ao ressarcimento do imposto recolhido antecipadamente para o Estado de São Paulo quando promover saída destinada a estabelecimento filial ou a consumidor final localizados em outro Estado.

7. No que tange aos procedimentos relativos ao pedido de ressarcimento, a Consulente deverá observar a disciplina da Portaria CAT 42/2018.

8. Diante do exposto, consideramos respondidas as indagações apresentadas.