1. A Consulente, que de acordo com sua CNAE principal (47.53-9/00) exerce a atividade de comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, afirma que pretende comercializar “suporte de acrílico para proteção antifurto”, classificado no código 3926.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, e cita que a referida classificação fiscal encontra-se listada no item 7 do Anexo XIX da Portaria CAT 68/2019, mas associada ao produto “prancheta de plástico”.

2. Relata que realiza a compra do produto acabado e inclui a trava de proteção com cabo de aço e que a sua finalidade é de “apoiar e proteger aparelhos eletrônicos tais como, celular, tablet, e acessórios para exposição ao público e com trava de proteção antifurto com cabo de aço anexado ao item”, anexando uma foto do produto à consulta.

3. Expõe seu entendimento de que o produto em questão não se adequa à descrição presente na Portaria CAT 68/2019 e questiona se as operações com essa mercadoria estão submetidas ao regime de substituição tributária a que se refere o artigo 313-Z13 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

4. Inicialmente, observamos que o relato da Consulente não esclarece se as mercadorias que compõem seu produto foram adquiridas com ou sem substituição tributária, qual o processo efetivamente utilizado para a montagem do produto e nem qual o tipo de destinatário do produto: outros contribuintes que irão revendê-los ou consumidor final, por exemplo.

5. Dessa forma, tendo em vista as informações genéricas apresentadas, a presente consulta será respondida em tese.

6. Consoante a Decisão Normativa CAT-12/2009, para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas constantes no RICMS/2000 (atualmente, na Portaria CAT 68/2019).

7. Por sua vez, o item 7 do Anexo XIX da Portaria CAT 68/2019 determina que as operações com prancheta de plástico, classificada no código 3926.90.90 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z13 do RICMS/2000.

8. Pela descrição e pela imagem apresentada anexa à Consulta, a princípio, o produto “suporte de acrílico antifurto” comercializado pela Consulente não se caracteriza como prancheta de plástico.