Você está em: Legislação > RC 22465/2020 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . 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Nas sucessivas saídas internas de “pulverizador”, classificado no código 8424.49.00 da NCM, o lançamento do ICMS incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída, do estabelecimento rural, dos produtos resultantes sujeitos ao imposto (Decreto 51.608/2017). <o:p jquery19107429242434985287="976"></o:p></font></span></p> <p jquery19107429242434985287="977"><span jquery19107429242434985287="978"><o:p jquery19107429242434985287="979"><font face="Calibri" jquery19107429242434985287="980"> </font></o:p></span></p> <p jquery19107429242434985287="981"><span jquery19107429242434985287="982"><o:p jquery19107429242434985287="983"><font face="Calibri" jquery19107429242434985287="984"> </font></o:p></span></p> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 07/05/2022 21:22 Conteúdo da PáginaRESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22465/2020, de 15 de outubro de 2020.Disponibilizado no site da SEFAZ em 16/10/2020EmentaICMS – Diferimento – Decreto 51.608/2017 – Saídas internas com máquina e implementos agrícolas. I. Nas sucessivas saídas internas de “pulverizador”, classificado no código 8424.49.00 da NCM, o lançamento do ICMS incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída, do estabelecimento rural, dos produtos resultantes sujeitos ao imposto (Decreto 51.608/2017). Relato1. A Consulente, que de acordo com sua CNAE principal (28.33-0/00) exerce a atividade de fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação, afirma que fabrica equipamentos que são utilizados para aplicação de inoculante, herbicidas, fungicidas, entre outros líquidos para a uso agrícola denominado "pulverizador", classificado no código 8424.49.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. 2. Relata que, anteriormente, seu produto era classificado no código 8424.81.19 da NCM, e, dessa forma, as suas saídas internas estavam abrangidas pelo diferimento previsto no Decreto 51.608/2007, por se encontrar listada no item 18 do Anexo II da Resolução SF 04/1998 (18 – Aparelhos para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola ou horticultura – 8424.81.1). 3. Cita o artigo 606 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) e questiona se as saídas internas de "pulverizador", atualmente classificado no código 8424.49.00 da NCM, destinadas a comércios varejistas, atacadistas e produtor rural, continuam submetidas ao diferimento de que trata o Decreto 51.608/2007.Interpretação 4. Inicialmente, esclarecemos que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não modificam o tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias classificadas nos correspondentes códigos, conforme determina o artigo 606 do RICMS/2000, citado pela Consulente. 5. Isso posto, em análise à Resolução CAMEX 136, de 28 de dezembro de 2016, constata-se que o código 8424.49.00 foi criado em função da alteração da Nomenclatura (o código anterior 8424.81.19 não existe mais). Desse modo, o simples fato de a mercadoria ter sido reclassificada sob nova classificação fiscal de acordo com códigos da NCM/SH não pode alterar o tratamento tributário de ICMS dispensado. 6. Portanto, em resposta ao questionamento da Consulente, esclarecemos que nas sucessivas saídas internas de “pulverizador”, classificado no código 8424.49.00 da NCM, o lançamento do ICMS incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída, do estabelecimento rural, dos produtos resultantes sujeitos ao imposto, nos termos do Decreto 51.608/2007. 7. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimidas as dúvidas da Consulente. A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário