1.   A Consulente, enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA), que realiza como atividade principal a “fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados” (CNAE nº 27.33-3-00), apresenta questionamento acerca da apropriação do crédito do ICMS na aquisição de bens destinados ao Ativo Imobilizado.

2.    Expõe que a matéria-prima principal para fabricação do fio de condutor elétrico é o vergalhão de cobre ou alumínio, que passará por etapas fabris necessárias à obtenção do produto comercializado.

3.   Descreve as etapas de fabricação (descascamento, redondo ideal, laminação, trefilarão, extrusão e esmaltagem), nas quais são utilizadas fieiras, classificadas nos códigos 7616.99.00, 8207.19.00, 8207.20.00, 8207.90.00, 8448.20.20, 8466.10.00, 8466.20.10 e 8466.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e cilindros, classificados no códigos 8207.80.00 e 8455.30.90 da NCM.

4.   Transcreve o artigo 20, § 1º da Lei Complementar nº 87/1996, o artigo 66, inciso I, do Regulamento do ICMS - RICMS/2000 e entendimento do STJ quanto ao direito ao crédito de ICMS, de acordo com o princípio da não cumulatividade do imposto, no sentido que de que “a LC 87/96, entretanto, ampliou as hipóteses de creditamento, condicionando o aproveitamento dos créditos relativos à aquisição de produtos intermediários apenas à comprovação de eles são utilizados para a consecução das atividades que constituem o objeto social do estabelecimento empresarial.”.

5.   Entende que, conforme processo produtivo descrito, os cilindros e as fieiras em referência não são utilizados em qualquer atividade de apoio administrativo, comercial ou operacional, tampouco para mero acondicionamento ou aparência do produto final, nem para a mera conservação de qualquer maquinário ou afins da Consulente, pelo contrário, considerando que, pela própria natureza dos produtos fabricados, que devem seguir rigorosos padrões técnicos e de segurança (mormente os fixados pela ABNT, como NBR 5111, NBR 6524 e NBR 5349), bem como também precisam atender às especificações necessárias para se prestarem à aplicação e à utilização a cada demanda dos clientes, evidencia-se a essencialidade das fieiras e dos cilindros em questão no objeto social, na atividade produtiva, bem como na própria existência (fabricação) do produto final comercializado.

6.   Nesses termos, a Consulente entende que tais cilindros e fieiras, necessários ao processo produtivo e à existência do produto final comercializado, ensejam o aproveitamento do crédito de ICMS relativos às suas aquisições, no contexto da não cumulatividade do imposto estadual.

7.   Menciona que, por operarem diretamente no processo produtivo através do atrito e do desbaste dos fios e cabos, essenciais para a produção do produto final, tais cilindros e fieiras sofrem o desgaste decorrente desse desbaste, e, portanto, inevitavelmente atingem o ponto no qual não mais se prestam para a produção do produto final, isto é, chegam ao final de sua vida útil.

8.   Observa, ainda, que, tendo em vista a existência de diferentes diâmetros e calibres de fios e cabos demandados por seus clientes, ao atingirem o ponto no qual não mais se prestam para produzir os calibres de fios e cabos para os quais inicialmente são utilizados, esses cilindros e fieiras são retificados (recondicionados) em seus orifícios, para que possam ser utilizados na fabricação (laminação, no casos dos cilindros, e na trefilação, no caso das fieiras) de fios e cabos de outro calibre, de diâmetro maior.

9.   Assim, os cilindros e fieiras objetos desta Consulta, por meio da retificação (recondicionamento) e a utilização direta na fabricação de fios de diferentes calibres produzidos e comercializados, em regra, possuem vida útil total superior a um ano, motivo pelo qual, no seu entendimento, a sua classificação fiscal mais adequada, para fins do ICMS, se enquadra em “mercadorias destinadas ao ativo permanente (art. 20, § 5º, da LC 87/96)”.

10. Cita a regra geral de aproveitamento do crédito de ICMS referente à aquisição de bens destinados à integração no Ativo Imobilizado, na qual a apropriado é de 1/48 por mês. Mas que, nos termos do atual artigo 29 das Disposições Transitórias (DDTT) do RICMS/2000, os estabelecimentos que se dedicam à fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados (CNAE 2733-3/00) poderão apropriar-se, integralmente e de uma só vez, do crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens do Ativo Imobilizado, desde adquiram diretamente de fabricante localizado no Estado de SP e que o adquirente esteja em situação regular perante o Fisco e não tenha débitos tributários em aberto (que não estejam garantidos, parcelados ou em discussão administrativa).

11. Portanto, no caso em análise, tendo em vista que, quando esses cilindros e fieiras não mais se prestam à fabricação de fios e cabos de determinado calibre (diâmetro), é possível a retificação (recondicionamento) desses bens, para a utilização direta na fabricação de fios e cabos de diferente calibre, isto é, de maior diâmetro, a Consulente entende que tais produtos se enquadram na previsão do art. 20, § 5º, da LC 87/1996, sobretudo por sua vida útil total atingir em muitas ocasiões período maior do que um ano.

12. Diante do exposto, a Consulente, “a fim de corroborar e chancelar seu entendimento, no sentido de que os cilindros e fieiras, utilizados e consumidos diretamente na fabricação do produto final por ela comercializado, e imprescindíveis à própria existência desse produto final, geram direito ao crédito do ICMS relativo à aquisição dessas mercadorias, de acordo com a não cumulatividade do imposto estadual (art. art. 155, § 2º, inciso I, da Constituição)”, indaga:

12.1. As aquisições dos cilindros (classificados nos códigos 8207.80.00 e 8455.30.90 da NCM) e das fieiras (classificadas nos códigos 7616.99.00, 8207.19.00, 8207.20.00, 8207.90.00, 8448.20.20, 8466.10.00, 8466.20.10 e 8466.10.00 da NCM), objetos da presente Consulta, dão direito ao aproveitamento do crédito do ICMS, uma vez que esses produtos são utilizados e consumidos diretamente na fabricação do produto final, e são imprescindíveis à própria existência do produto final comercializado, com base no artigo 66, inciso I, do RICMS/2000, c/c o artigo 20, § 1º, da Lei Complementar nº 87/1996 e artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal?

12.2. O aproveitamento do crédito a que faz jus a Consulente, nos termos do questionamento anterior, pode ser apropriado integralmente e de uma só vez, por sua atividade econômica principal e objeto social ser a fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados (CNAE nº 27.33-3-00), nos termos do artigo 29 das Disposições Transitórias (DDTT) do RICMS/2000, introduzido pelo Decreto nº 54.422/2009?