5. Inicialmente, registre-se que, como a Consulente não identifica especificamente os produtos objetos de suas operações interestaduais, a presente resposta à Consulta adotará como premissa de que se trata operações com ração animal, nos termos do artigo 9º, §1º, alínea “a”, do Anexo II do RICMS/2000, levando-se em conta o CNAE da Consulente e a legislação citada.

6. Esclarecemos que a disciplina do Convênio ICMS 100/1997 encontra-se internalizada na legislação tributária paulista através do artigo 9º do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) que, no que tange às operações interestaduais com ração animal, dispõe:

“Artigo 9º - (INSUMOS AGROPECUÁRIOS) - Fica reduzida em 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais com insumos agropecuários adiante indicados (Convênios ICMS-100/97, cláusulas primeira, quinta e sétima, ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 29, ICMS-97/99 e ICMS-8/00).

(...)

IV - ração animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou núcleo, fabricados por indústria devidamente registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, observado o disposto no § 1°, desde que o produto (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, III, “caput”, na redação do Convênio ICMS-93/06, cláusula primeira):

a) esteja registrado no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando assim exigido, hipótese em que o número do registro deverá estar indicado no documento fiscal (Convênio ICMS- 17/11, cláusula primeira); (Redação dada à alínea pelo Decreto 57.029, de 31-05-2011; DOE 01-06-2011)

b) contenha rótulo ou etiqueta de identificação;

c) tenha destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura;”

 7. Do transcrito acima, observamos que às operações interestaduais com insumos agropecuários, e, neste caso específico, com ração animal fabricada por indústria devidamente registrada no MAPA, se aplica a redução de base de cálculo de 60%, desde que, acumuladamente, o produto também esteja registrado no órgão competente do MAPA, se assim for exigido pelo Ministério; contenha rótulo ou etiqueta de identificação na embalagem; e que a ração tenha destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura.

8. Portanto, no que diz respeito ao registro da ração animal em órgão competente do MAPA, caso esse órgão dispense a exigência do registro, a redução de base de cálculo prevista no caput do artigo será normalmente aplicável às operações interestaduais com a respectiva ração animal, desde que atendidas as demais condições previstas na legislação acima analisada.

9. A Consulente poderá indicar, no campo “Informações complementares” do documento fiscal que acompanhe a operação, a informação da não exigência do registro do produto junto ao MAPA e do dispositivo que dispensa tal exigência.

10. Por fim, lembramos que este órgão consultivo já se manifestou em outras oportunidades no sentido de que os insumos utilizados na fabricação de alimentos e rações destinados a animais domésticos não estão abrangidos pelo benefício em questão, pois tais insumos não se caracterizam como “insumos agropecuários”, visto que a criação de animais domésticos não se caracteriza como atividade agropecuária.