1. A Consulente, que exerce a atividade principal de fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios (CNAE 28.29-1/99), relata que fabrica e exporta máquinas, equipamentos e peças classificados nos códigos 8481.80.95, 8481.80.96, 8481.90.90 e 9027.80.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

2. Observa que para determinação do valor em reais da mercadoria a ser exportada a constar da nota fiscal de exportação, deverá ser utilizada a taxa de câmbio oficialmente publicada pelo Banco Central ou informada no SISBACEN, relativa à compra de moeda estrangeira em vigor no último dia útil imediatamente anterior ao da sua emissão.

3. Acrescenta que por um erro de sistema o valor da taxa ficou fixado em um único valor, fazendo com que as notas de exportação a partir de janeiro 2020 fossem emitidas com um valor a menor, valores estes inferiores ao contrato de câmbio, contudo, alega que o Fisco não foi lesado devido a não incidência de imposto nesta operação.

4. Cita o artigo 182 do RICMS/2000 e, ao final, indaga:

4.1. se sua situação corresponde àquela prevista no inciso II ou III do artigo 182;

4.2. caso seja à situação do inciso II, se pode emitir a nota fiscal complementar mesmo fora do prazo de 3 dias;

4.3. caso não seja nenhuma dessas hipóteses, como deve proceder para regularizar essa situação.

5. De início, informamos que não está claro o motivo do problema enfrentado pela Consulente, de modo que não será possível exarar manifestação conclusiva acerca da sua situação. Essa resposta, portanto, abordará apenas genericamente a questão da emissão de nota fiscal complementar na hipótese de exportação.

6. Isso posto, verifica-se que, conforme inciso II do artigo 182 do RICMS/2000, a nota fiscal complementar deverá ser emitida na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação constante na Nota Fiscal e, nessa hipótese, o documento fiscal será emitido dentro de três dias, contados da data em que se tiver efetivado o reajustamento do preço ou o acréscimo ao valor da operação.

7. Entretanto, conforme Resposta à Consulta nº 18160/2018, este órgão consultivo já se manifestou no sentido de que em observância ao princípio da razoabilidade, a partir do momento em que já existe um contrato de câmbio fechado para a operação, e sendo esse o valor do câmbio efetivamente praticado, não há razão para ser emitida uma nota fiscal com a taxa de câmbio do dia da ocorrência do fato gerador e outra, de natureza complementar, com a eventual diferença entre esse valor e aquele estabelecido pelo contrato de câmbio.

8. Tal resposta concluiu informando que caso já exista um contrato de câmbio fechado para a operação de exportação a ser realizada, a taxa de câmbio a ser utilizada para a obtenção do valor da operação indicada na Nota Fiscal deverá ser aquela estabelecida pelo contrato de câmbio.

9. Em continuidade, caso o problema enfrentado pela Consulente se trate de erro, poderia ser cogitada a aplicação do inciso IV e §2º, ambos do artigo 182 do RICMS/2000, abaixo reproduzidos, para análise:

“Artigo 182 - Os documentos fiscais previstos no artigo 124 serão também emitidos, conforme o caso (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 21, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 4º e 89):

IV - para lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original;

(...)

§ 2º - Na hipótese do inciso III ou IV, se a regularização se efetuar após período mencionado, o documento fiscal também será emitido, devendo o contribuinte:

(...)

2 - efetuar, no livro Registro de Saídas:

a) a escrituração do documento fiscal;

b) a indicação da ocorrência, na coluna "Observações", nas linhas correspondentes aos lançamentos do documento fiscal original e do documento fiscal complementar;

(...)”

10. Conforme se verifica do trecho transcrito, tendo em vista o erro de sistema enfrentado pela Consulente, poderia ser aplicado o inciso IV com a exceção de que nessa operação não há imposto adicional a ser recolhido por meio da Guia de Recolhimento Especial em função do que prevê a alínea “a” do inciso X do § 2º artigo 155 da CF/1988, hipótese em que não seriam aplicáveis os itens 1 e 3 do § 2º do artigo 182 do RICMS/2000.