5. Inicialmente, esclarecemos que (i) o enquadramento de um produto na NCM é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão a quem compete dirimir dúvidas nesse sentido e (ii) a presente resposta não analisará aspectos relativos à substituição tributária nem a crédito, por não ter sido objeto de questionamento.

6. Posto isso, cabe apresentar entendimento em relação à estearina, expresso na Consulta Tributária 6350/2015, da qual selecionamos o seguinte trecho:

‘10. Além das definições de óleo de palma e oleína de palma trazidas à Consulta Tributária (que já deixam claro que são produtos diferentes), acrescentamos a descrição presente em vários trabalhos científicos publicados no seguinte sentido: “Sobre a extração do Óleo de Palma, vários processos operacionais são utilizados para obter o produto acabado. No primeiro passo do processamento produz o óleo bruto, extraído do mesocarpo do fruto. Este, na sua segunda fase pode ser refinado ou também fracionado usando um processo de cristalização e separação simples, onde são obtidas frações sólidas (estearina) e líquidas (oleína).”

11. As definições acima deixam claro que os produtos óleo de palmiste, classificado no código 1513.29.10 da NCM, e óleo de palma, classificado no código 1511.90.00 da NCM, são óleos vegetais e, por serem comestíveis, encontram-se abrangidos pelo benefício fiscal previsto no inciso IV do artigo 3º do RICMS/2000 (sendo irrelevante a destinação e uso a ser dado pelo destinatário desse produto). Nesse sentido já se manifestou esta Consultoria Tributária nas Respostas às Consultas Tributárias 231/2006, 156/2012 e 132/2008, citadas pela Consulente.

12. Deixam claro, ainda, que a estearina e a oleína são frações do óleo de palma (sólidas e líquidas, respectivamente), com ele não se confundindo. Por ser fração do óleo de palma, a estearina também está classificada no código 1511.90.00 da NCM, cuja posição, conforme acima citado, refere-se a “Óleo de dendê e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados” (g.n.), mas não pode ser considerada “óleo vegetal”, motivo pelo qual não se beneficia da redução de base de cálculo prevista no inciso IV do artigo 3º do RICMS/2000”.’

7. Assim, considerando que a estearina é uma fração do óleo e não pode ser considerada óleo vegetal comestível, às suas operações internas não se aplica a redução de base de cálculo em comento.

8. Relativamente aos demais itens, reproduzimos o artigo 3º, IV, do RICMS/2000:

“Artigo 3° - (CESTA BÁSICA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) (Convênio ICMS-128/94, cláusula primeira): (Redação dada ao artigo pelo Decreto 50.071 de 30-09-2005; DOE 1°-10-2005)

(...)

IV - óleos vegetais comestíveis refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva, e a embalagem destinada a seu acondicionamento;”.

9. Necessário ressaltar que, além dos demais requisitos estabelecidos pelo artigo, é necessário que o produto seja: 1) óleo vegetal, 2) comestível (ainda que seja irrelevante a destinação e uso a ser dado pelo destinatário desse produto) e 3) refinado, semi-refinado, em bruto ou degomado.

10. Assim, na hipótese dos produtos: (i) óleo de palma bruto (1511.10.00 da NCM); (ii) óleo de palma refinado (1511.90.00 da NCM); (iii) óleo de amêndoa de palma bruto (1513.21.00 da NCM); (iv) óleo de amêndoa de palma refinado (1513.29.00 da NCM); (v) óleo coco (copra) bruto (1513.11.00 da NCM); (vi) óleo coco (copra) refinado (1513.19.00 da NCM); (vii) óleo de canola bruto (1514.11.00 da NCM); (viii) óleo de canola refinado (1514.19.00 da NCM); (ix) óleo de soja degomado  (1507.10.00 da NCM); (x) óleo de soja refinado (1507.90.19 da NCM); (xi) óleo de soja refinado  (1507.90.90 da NCM); (xii) óleo de girassol bruto (1512.11.10 da NCM); (xiii) óleo de girassol refinado (1512.19.19 da NCM), no estado em que se encontram, prestarem-se à alimentação humana (forem comestíveis), é aplicável, nas operações internas com tais produtos, o benefício da redução de base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, consoante previsão do inciso IV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, desde que cumpridas as demais condições desse artigo.

11. Por fim, esclarecemos que, os benefícios previstos na legislação do ICMS para “operações internas” são aplicáveis às importações, uma vez que o vocábulo “operações” se refere tanto a saídas quanto a entradas e por “internas” devemos entender aquelas situações nas quais, cumulativamente, o fato gerador ocorre dentro dos limites deste Estado, por contingência geográfica ou por atribuição legal e, nas mesmas condições, o destinatário da mercadoria se localiza em território paulista.

12. A questão 4.2. resta prejudicada, diante do exposto nos itens 9 e 10.

13. Isso posto, considera-se dirimida a dúvida da Consulente.