Você está em: Legislação > RC 22668/2020 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . 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As operações com os produtos relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 passarão a ter isenção parcial a partir de 15/01/2021, na forma do artigo 8º do mesmo Regulamento.<o:p jquery19108538996693301007="1299" jquery1910045859378548234075="1208" jquery19105100458611222649="1455"></o:p></font></span></p> <p jquery19108538996693301007="1300" jquery1910045859378548234075="1209" jquery19105100458611222649="1456"><span jquery19108538996693301007="1301" jquery1910045859378548234075="1210" jquery19105100458611222649="1457"><o:p jquery19108538996693301007="1302" jquery1910045859378548234075="1211" jquery19105100458611222649="1458"><font face="Calibri" jquery19108538996693301007="1303" jquery1910045859378548234075="1212" jquery19105100458611222649="1459"> </font></o:p></span></p> <p jquery19108538996693301007="1304" jquery1910045859378548234075="1213" jquery19105100458611222649="1460"><span jquery19108538996693301007="1305" jquery1910045859378548234075="1214" jquery19105100458611222649="1461"><font face="Calibri" jquery19108538996693301007="1306" jquery1910045859378548234075="1215" jquery19105100458611222649="1462">II. Salvo disposição em contrário, aplica-se o diferimento nas saídas internas promovidas por produtor situado em território paulista com destino a comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, exceto produtor, quando devidamente indicado na documentação correspondente (artigo 260 do RICMS/2000).<o:p jquery19108538996693301007="1307" jquery1910045859378548234075="1216" jquery19105100458611222649="1463"></o:p></font></span></p> <p jquery19108538996693301007="1308" jquery1910045859378548234075="1217" jquery19105100458611222649="1464"><span jquery19108538996693301007="1309" jquery1910045859378548234075="1218" jquery19105100458611222649="1465"><o:p jquery19108538996693301007="1310" jquery1910045859378548234075="1219" jquery19105100458611222649="1466"><font face="Calibri" jquery19108538996693301007="1311" jquery1910045859378548234075="1220" jquery19105100458611222649="1467"> </font></o:p></span></p> <p jquery19108538996693301007="1312" jquery1910045859378548234075="1221" jquery19105100458611222649="1468"><span jquery19108538996693301007="1313" jquery1910045859378548234075="1222" jquery19105100458611222649="1469"><font face="Calibri" jquery19108538996693301007="1314" jquery1910045859378548234075="1223" jquery19105100458611222649="1470">III. O Código de Situação Tributária (CST) utilizado nas saídas internas de produtos sob o regime tributário do diferimento nos termos do artigo 260 do RICMS/2000 é “51” (diferimento).<o:p jquery19108538996693301007="1315" jquery1910045859378548234075="1224" jquery19105100458611222649="1471"></o:p></font></span></p> <p jquery19108538996693301007="1316" jquery1910045859378548234075="1225" jquery19105100458611222649="1472"><span jquery19108538996693301007="1317" jquery1910045859378548234075="1226" jquery19105100458611222649="1473"><o:p jquery19108538996693301007="1318" jquery1910045859378548234075="1227" jquery19105100458611222649="1474"> </o:p></span></font></o:p></span><p> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 07/05/2022 21:27 Conteúdo da PáginaRESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22668/2020, de 04 de janeiro de 2021.Disponibilizado no site da SEFAZ em 05/01/2021Ementa ICMS – Isenção parcial e diferimento – Saída interna do produtor rural a comerciantes a partir de 15/01/2021 - Produtos relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. I. As operações com os produtos relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 passarão a ter isenção parcial a partir de 15/01/2021, na forma do artigo 8º do mesmo Regulamento. II. Salvo disposição em contrário, aplica-se o diferimento nas saídas internas promovidas por produtor situado em território paulista com destino a comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, exceto produtor, quando devidamente indicado na documentação correspondente (artigo 260 do RICMS/2000). III. O Código de Situação Tributária (CST) utilizado nas saídas internas de produtos sob o regime tributário do diferimento nos termos do artigo 260 do RICMS/2000 é “51” (diferimento). Relato 1. O Consulente, que, segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), é produtor rural pessoa física e tem como atividade principal a “horticultura, exceto morango”, de código 01.21-1/01 na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), informa que, atualmente, efetua a venda de seus produtos a comerciantes sob Código da Situação Tributária (CST) “40” (isenta), porque estão relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. 2. Relata que tem conhecimento de que, através dos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020, seus produtos passarão a ser “tributados parcialmente” (ou “isentos parcialmente”) a partir de 15 de janeiro de 2021. 3. Porém, considerando o artigo 260 do RICMS/2000, que prevê a aplicação do diferimento na saída de produtor rural com destino a comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, o Consulente entende que o imposto será arrecadado e pago pelo destinatário deste Estado. 4. Questiona, então, se está correto o seu entendimento, e se deverá passar a utilizar o CST “51” (diferimento). Caso não esteja correto, questiona qual a forma de tributação na saída interna de produtos hortifrutigranjeiros relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, a partir de 15 de janeiro de 2021. Interpretação 5. De início, destacamos que, pelo relato do Consulente, esta resposta adotará a premissa de que todos os produtos comercializados estão relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. Além disso, como o Consulente não informa a descrição detalhada e a classificação na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) desses produtos, essa resposta será dada apenas em tese. 6. Transcrevemos, por pertinente, o caput e o § 6º do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, e os artigos 8º e 260 do mesmo Regulamento: “Artigo 36 (HORTIFRUTIGRANJEIROS) - Operações com os seguintes produtos em estado natural, exceto quando destinados à industrialização (Convênio ICM-44/75, com alteração dos Convênios ICM-20/76, ICM-7/80, cláusula primeira, ICM-24/85, ICM-30/87, ICMS-68/90 e ICMS-17/93, e Convênio ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 2): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto 52.836, de 26-03-2008; DOE 27-03-2008) (...) § 6º - A isenção prevista neste artigo aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 65.255, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021)” (g.n.) “Artigo 8º - Ficam isentas do imposto, total ou parcialmente, as operações e as prestações indicadas no Anexo I. (Redação dada ao artigo pelo Decreto 65.254, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; em vigor em 1º de janeiro de 2021) Parágrafo único - As isenções previstas no Anexo I aplicam-se: 1. também, às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”; 2. quando expressamente indicado, sobre o montante equivalente a: a) 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação ou prestação, quando sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento); b) 77% (setenta e sete por cento) do valor da operação ou prestação, quando sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento); c) 78% (setenta e oito por cento) do valor da operação ou prestação, quando sujeitas à carga tributária de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) ou à alíquota de 12% (doze por cento); d) 79% (setenta e nove por cento) do valor da operação ou prestação, quando sujeitas à carga tributária de 9,4% (nove inteiros e quatro décimos por cento) ou à alíquota de 7% (sete por cento); e) 80% (oitenta por cento) do valor da operação ou prestação, quando sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento).”(g.n.) “Artigo 260 - Salvo disposição em contrário, na saída promovida por produtor situado em território paulista com destino a comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, exceto produtor, o imposto será arrecadado e pago pelo destinatário deste Estado, quando devidamente indicado na documentação correspondente, no período em que a mercadoria entrar no estabelecimento, observado o disposto no artigo 116 (Lei 6.374/89, art. 8º, I, e § 10º, 2, com alteração da Lei 9.176/95, art. 1º, I).” 7. Pela leitura do § 6º do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, a partir de 15 de janeiro de 2021, a isenção prevista no artigo será aplicada conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º do mesmo Regulamento. 7.1. Já o item 2 do parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000 prevê que a isenção será aplicada sobre um percentual do valor da operação, de acordo com a alíquota aplicável. 7.2. Dessa forma, a isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 passará a ser parcial. 7.3. Nas operações em relação às quais o benefício fiscal de isenção passar a ser apenas parcial, entendemos que poderão ter o imposto remanescente diferido, devendo ser recolhido no momento em que se verificar a interrupção do diferimento, nos termos previstos na legislação. 8. Considerando que não foram informados os produtos a serem comercializados, não é possível determinar exatamente qual o tratamento tributário aplicável aos seus produtos, uma vez que existem dispositivos específicos relacionados a produtos hortifrutigranjeiros que prevalecem em relação à regra geral de diferimento prevista no artigo 260 do RICMS/2000. Entretanto, caso seja aplicável essa regra geral, para a saída promovida por produtor situado em território paulista com destino a comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, exceto produtor, o imposto será arrecadado e pago pelo destinatário deste Estado, quando devidamente indicado na documentação correspondente, no período em que a mercadoria entrar no estabelecimento. 9. Por fim, registre-se que o Código de Situação Tributária (CST) utilizado nas saídas internas de produtos sob o regime tributário do diferimento, nos termos do artigo 260 do RICMS/2000, é “51” (diferimento). A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário