Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2269/2013, de 02 de Dezembro de 2013.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 19/04/2017.

Relato

1. O Consulente, produtor rural que exerce o cultivo de soja e de milho, citando a Portaria CAT 153/2011, questiona se:

1.1 “todas as notas fiscais Entrada (...) deveriam ser escrituradas no livro Registro de Entradas ou se apenas as que proporcionam direito ao crédito do ICMS”.

1.2 “o produtor rural tem a obrigatoriedade de prestar informações relativas a todas as notas fiscais de saídas”.

Interpretação

2. De acordo com o artigo 12 da Portaria CAT 153/2011, uma vez cadastrado no sistema do e-CredRural, o contribuinte, produtor rural, deve enviar informações de TODAS as notas fiscais de entrada e de saída.

3. Além disso, o item 2 do §1º do mesmo artigo disciplina que o arquivo digital deve ser entregue em todos os meses, inclusive naqueles em que não houver quaisquer entradas de mercadorias ou tomada de serviço.

4. Por fim, destaco que a Secretaria da Fazenda disponibiliza na internet um Portal com informações específico para o e-CredRural (http://www.fazenda.sp.gov.br/ecredrural/), com informações adicionais sobre o Sistema, como apresentações, perguntas e respostas, acesso ao sistema  e espaço para dúvidas dos contribuintes.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.