1. A Consulente, que de acordo com sua CNAE principal (22.21-8/00) exerce a atividade de fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico, afirma que importa de forma direta o produto ‘’filme de poliéster’’, classificado no código 3920.62.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, em espessuras diversas, e que realiza o corte do produto em seu estabelecimento, fracionando-o em sua largura, de acordo com a solicitação de seu cliente.

2. Esclarece que o seu processo de corte consiste em desbobinar o material, cortá-lo na espessura desejada e rebobinar o material recortado em núcleos de papelão, similares àqueles usados na bobina original através de máquinas desenvolvidas para este fim.

3. Relata que as operações com a referida mercadoria não estão submetidas ao regime de substituição tributária neste Estado de São Paulo e que nas operações internas em que revende o material da forma em que foi importado, sem submetê-lo ao processo de corte descrito, o documento fiscal é emitido com o CFOP 5102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), o código indicador de origem da mercadoria 1 (Estrangeira, importação direta) e que nessa situação não emite a Ficha de Conteúdo de Importação, uma vez que a mercadoria não foi submetida a processo de industrialização.

4. Por sua vez, quando a mercadoria é revendida após ter passado pelo processo de corte descrito no item 2 supra, a Consulente afirma que na saída interna da mercadoria recortada indica na Nota Fiscal o CFOP 5101 (Venda de produção do estabelecimento), o código indicador de origem da mercadoria 1 e emite a FCI, nos termos do artigo 5º da Portaria CAT 64/2013. Similarmente, em operações cujo destinatário se localiza em outro estado, utiliza esse mesmo raciocínio (ajustando o CFOP para indicar operações interestaduais) e a alíquota de 4% para o ICMS interestadual.

6. Inicialmente, observamos que a presente resposta à Consulta partirá da premissa de que a mercadoria em questão não se caracteriza como nenhum dos produtos descritos no item 9 do Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019 (veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins, classificados nas posições 3919, 3920 e 3921 da NCM), e, dessa forma, não se aplica o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000, conforme citado pela Consulente.

7. Isso posto, por pertinente, transcrevemos a Cláusula segunda e, parcialmente, a Cláusula quarta do Convênio ICMS 38/2013, que disciplina a matéria tratada na Resolução do Senado Federal nº 13/2012:

“Cláusula segunda A alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) aplica-se nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro:

I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

II - ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).”

“Cláusula quarta Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização.

§ 1º O Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização.

§ 2º Considera-se:

I - valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou mercadorias forem:

a) importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor “free on board” (FOB) do bem ou mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional;

b) adquiridos no mercado nacional:

1. não submetidos à industrialização no território nacional, o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

2. submetidos à industrialização no território nacional, com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observando-se o disposto no § 3º; II - valor total da operação de saída interestadual, o valor do bem ou mercadoria, na operação própria do remetente, excluídos os valores de ICMS e do IPI.

(...)”

8. Como podemos observar pela Cláusula segunda do Convênio ICMS 38/2013, transcrita acima, a alíquota do ICMS será de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro, ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%.

9. Nos termos do caput da Cláusula quarta desse mesmo Convênio, o Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem. O § 3º dessa Cláusula define que o valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou mercadorias forem importados diretamente pelo industrializador, é o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor “free on board” (FOB) do bem ou mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional e que o valor total da operação de saída interestadual é o valor do bem ou mercadoria, na operação própria do remetente, excluídos os valores de ICMS e do IPI.

10. Frise-se que, conforme a Cláusula quinta do Convênio ICMS 38/2013 e do artigo 5º da Portaria CAT 64/2013, a Consulente deve fazer os cálculos para apurar o conteúdo de importação da mercadoria e preencher a FCI. Nesse sentido, nas operações com bens ou mercadorias importadas que tenham sido submetidos a processo de industrialização e que resultem em produtos com algum valor da parcela importada do exterior, ainda que o Conteúdo de Importação seja inferior a 40%, a Ficha de Conteúdo de Importação deve ser preenchida independentemente da porcentagem final.

11. Assim, no caso em tela, na hipótese em que a mercadoria importada não for submetida a processo de industrialização pela Consulente, na saída da mercadoria com destino a outro contribuinte para revenda, a FCI não deve ser preenchida e o CFOP a ser indicado no documento fiscal é o 5.102 nas operações internas e o 6.102 nas operações interestaduais.

12. Por sua vez, na saída das mercadorias que forem submetidas a processo de industrialização, independentemente das alterações das características do produto, deve ser preenchida a FCI e indicar no documento fiscal o CFOP 5.102 na saída interna e o 6.102 na saída interestadual.

13. Com relação às alíquotas aplicáveis nas operações em pauta, o inciso I e o § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) determinam:

“Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nesta seção, são:

I - nas operações ou prestações internas, ainda que iniciadas no exterior, 18% (dezoito por cento);

(...)

§ 2º - Relativamente aos incisos II e III, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, a alíquota será de 4%, observado o seguinte: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 58.923, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013)

1 - a alíquota de 4% será aplicada nas operações com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro:

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

b) ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), conforme disciplina específica;

2 - a alíquota de 4% não será aplicada nas operações com os seguintes bens e mercadorias:

a) bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, assim considerados aqueles previstos em lista publicada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012;

(...)”

14. No que tange ao Código de Situação Tributária, cabe-nos registrar que a Consulente deve observar os códigos relacionados na Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço, do Anexo Código de Situação Tributária do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, de acordo com a situação específica da sua mercadoria:

"Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço

0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8;

1 - Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6;

2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;

3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento);

4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67, e as Leis nºs 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07;

5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento);

6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural;

7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural.

8 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por cento).”

15. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimidas as dúvidas da Consulente.