4. O Decreto 65.254/2020 deu nova redação ao artigo 8º do RICMS/2000, determinando que isenções previstas no Anexo I do mesmo regulamento serão aplicadas sobre o montante equivalente a determinado percentual, quando expressamente indicado (item 2 do Parágrafo único do artigo 8o do RICMS/2000).

5. Especificamente em relação às operações de saída interna de gado bovino promovida por estabelecimento rural com destino a estabelecimento abatedor, objeto do questionamento da Consulente relatado no item 3.1, observa-se que as alterações na legislação do ICMS do Estado não alcançaram as referidas operações, uma vez que não foi expressamente indicada no artigo 102, do Anexo I, do RICMS/2000, que disciplina tais operações, a aplicação da isenção parcial.

6. Ademais, verifica-se que as operações com gado bovino em pé também estão amparadas pelo diferimento especial previsto pelo artigo 364 do RICMS/2000, que determina:

“Artigo 364 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com gado em pé bovino ou suíno fica diferido para o momento em que ocorrer: (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII, § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):

I - a saída de gado em pé com destino:

a) a outro Estado;

b) ao exterior;

c) a consumidor;

II - a saída de produtos comestíveis resultantes de seu abate, de estabelecimento frigorífico ou de qualquer outro que promova o abate, ainda que submetidos a outros processos industriais;

III - a saída dos subprodutos da sua matança referidos no artigo 383.”

7. Convém registrar, por oportuno, que o diferimento do ICMS consiste na postergação do momento de lançamento do imposto com a substituição da sujeição passiva por um estabelecimento que está em uma etapa posterior do ciclo de circulação da mercadoria. O diferimento possui natureza jurídica de substituição tributária.

8. Em princípio, tal tratamento tributário não é considerado benefício fiscal, pois não retira a operação do campo de incidência tributária. Por essas técnicas fiscais de arrecadação, o lançamento do imposto é postergado para momento posterior.

9. Sendo assim, em relação às saídas internas de gado de qualquer espécie promovida por estabelecimento rural com destino a estabelecimento abatedor, aplica-se a isenção prevista no artigo 102, do Anexo I, do RICMS/2000, pois a previsão de isenção – exclusão do crédito tributário – prevalece em relação à de diferimento do artigo 364 do RICMS/2000.

10. A respeito do questionamento apresentado no subitem 3.2, entende-se que, nos casos em que as operações relacionadas no Anexo I do RICMS/2000 forem parcialmente isentas por indicação normativa expressa, e que houver previsão para o diferimento do imposto incidente sobre a parcela tributada, esse deve ser recolhido no momento em que se verificar a interrupção do diferimento, nos termos previstos na legislação.

11. Com esses esclarecimentos, damos por respondidas as questões formuladas.