1. O Consulente, pessoa natural, na qualidade de herdeiro dos bens deixados pela sua mãe, falecida em 11/05/2020, informa que foi aberto o inventário em transmissão por escritura pública em dezembro de 2020, sendo o inventariante seu pai.

2. Relata que, após lançar os dados no sistema do ITCMD da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, o imposto veio acrescentado de juros de mora e multa de mora. Percebeu que não houve cobrança de multa por “atraso” na protocolização do inventário.

3. Cita que a Lei federal nº 14.010/2020 estabeleceu um Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) para a regulação de relações jurídicas de direito privado, em virtude do estado de calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19). Transcreve o artigo 16 da referida Lei, que altera o prazo para instauração de processo de inventário e partilha, como segue:

“Art. 16. O prazo do art. 611 do Código de Processo Civil para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020.”

4. Cita também a Lei nº 10.705/2000, que prevê que, se o inventário (ou arrolamento) não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o ITCMD será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10 % do valor do imposto; e se o atraso exceder a 180 dias, a multa será de 20%.

5. No seu entendimento, apesar do RJET não tratar do afastamento da penalidade tributária, caso se obedeça a normatização transitória, que prevê novo prazo para instauração do inventário, não há conduta contrária à legislação que permita a imposição de qualquer multa, inclusive de natureza tributária.

6. Por todo o exposto, questiona a cobrança de juros de mora e multa de mora, pois, no seu entender, contrariam o artigo 611 do Código de Processo Civil e o RJET, já que o inventário foi aberto dentro do prazo estabelecido, em dezembro de 2020, tendo como termo inicial 30/10/2020.

7. De início, transcrevemos o artigo 611 do Código de Processo Civil-CPC (Lei federal nº 13.105/2015) para análise:

“Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.”

8. Conclui-se que o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 meses, a contar da abertura da sucessão. Com a promulgação da Lei nº 14.010/2020, que estabeleceu o RJET em virtude do estado de calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19), pelo seu artigo 16 (reproduzido no item 3), esse prazo de 2 meses passou-se a contar a partir de 30/10/2020, para as sucessões abertas a partir de 01/02/2020.

9. Dessa forma, considerando que a penalidade prevista na Lei nº 10.705/2020 para requisição de inventário ou arrolamento em prazo superior a 60 dias se reporta a prazo processual determinado pelo CPC/2015, ao caso concreto apresentado, em que o óbito ocorreu em 11/05/2020 e a abertura do inventário se deu em dezembro de 2020, não há aplicação das multas indicadas no inciso I, do artigo 21, da Lei nº 10.705/2020, como já foi observado pelo Consulente, conforme relatado no item 2. 

10. O que está sendo questionado pelo Consulente são os valores cobrados a título de juros de mora e multa de mora. Para análise do tema, reproduzimos os artigos 17, 19 e 20 (caput) da Lei nº 10.705/2020:

“Artigo 17 - Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago até o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei.

§ 1º - O prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito à taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial. (Parágrafo renomeado de parágrafo único para §1º pela Lei 10.992, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002)

§ 2º- Sobre o valor do imposto devido, desde que recolhido no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da abertura da sucessão, o Poder Executivo poderá conceder desconto, a ser fixado por decreto. (Parágrafo acrescentado pela Lei 10.992, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002)

(...)

Artigo 19 - Quando não recolhido nos prazos previstos na legislação tributária, o débito do imposto fica sujeito à incidência de multa, no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento). (Redação dada ao artigo pela Lei 10.992, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002)

Artigo 20 - Quando não pago no prazo, o débito do imposto fica sujeito à incidência de juros de mora, calculados de conformidade com as disposições contidas nos parágrafos deste artigo.

(...)” (grifos nossos)

11. Do transcrito acima, observamos que, se o prazo de recolhimento do imposto for superior a 180 dias da abertura da sucessão, estará sujeito a juros de mora e multa de mora, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial.

12. Ressalte-se que a data de abertura de sucessão não se confunde com a data de abertura do inventário. Pelo princípio da "saisine", acolhido em nosso direito, e conforme o qual se considera que, no momento da morte, o autor da herança transmite seu patrimônio, de forma íntegra, a seus herdeiros (artigo 1.784 do Código Civil/2002), a abertura da sucessão se dá com o óbito.

13. Portanto, a Lei nº 14.010/2020, que estabeleceu o RJET, não alterou, ou dilatou, o prazo para o recolhimento do ITCMD, matéria inserida na competência tributária privativa dos Estados, nos termos do inciso I do artigo 155 da Constituição Federal.

14. Pelo exposto, consideramos respondidos os questionamentos do Consulente.