4.         Inicialmente, informamos que consideraremos que a operação descrita pela Consulente enquadra-se no artigo 411-B do RICMS/2000 que prevê que o lançamento do imposto incidente na saída interna de lubrificantes derivados de petróleo classificados nos códigos 2710.19.31 e 2710.19.32 da NCM e de aditivos classificados no código 3811 da NCM, quando destinados a fabricante localizado neste Estado de óleo ou graxa lubrificantes derivados de petróleo, para utilização exclusiva como matéria-prima na sua produção ou como embalagem para o seu acondicionamento, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do óleo ou graxa lubrificantes acabados.

5.         Note-se que o momento de lançamento previsto no artigo 411-B do RICMS/2000, em princípio, deveria enquadrar a situação ora analisada no pagamento do imposto devido na qualidade de responsável de forma englobada com o imposto devido pelas operações próprias, nos termos do artigo 430, inciso I, do RICMS/2000.

6.         Contudo, isso não é permitido pelas normas específicas do Simples Nacional, pois, de acordo com o artigo 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar nº 123/2006, quando o estabelecimento optante pelo Simples Nacional for responsável pelo pagamento do imposto das operações antecedentes - diferimento, esse imposto deverá ser recolhido de forma apartada do recolhimento normal devido dentro do regime de tributação simplificado.

7.         Nesse sentido, a entrada de lubrificantes derivados de petróleo classificados nos códigos 2710.19.31 e 2710.19.32 da NCM e de aditivos classificados no código 3811 da NCM ao abrigo do diferimento em estabelecimento do Simples Nacional corresponde a um “evento” que impossibilita que o lançamento do imposto diferido ocorra no momento constante do artigo 411-B do RICMS/2000. Assim, temos que, nos termos do artigo 428, inciso III, do RICMS/2000, o lançamento do imposto diferido relativo às operações anteriores fica interrompido no momento de sua entrada neste estabelecimento.

8.         Posto isso, o estabelecimento do Simples Nacional que receber lubrificantes derivados de petróleo, classificados nos códigos 2710.19.31 e 2710.19.32 da NCM, e aditivos, classificados no código 3811 da NCM, com diferimento, deverá promover, além do recolhimento normal devido em função desse regime, na forma da legislação específica nele estabelecida, também o recolhimento do ICMS devido pelas operações anteriores, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada das mercadorias, conforme artigo 430, inciso III, do RICMS/2000.

9. Por último, a base de cálculo do imposto diferido é o valor da operação do fornecedor, devendo o montante do imposto integrar essa base de cálculo, conforme entendimento previsto na Decisão Normativa CAT nº 01/2019, e a alíquota aplicável é a interna prevista nos artigos 52 a 56-C do RICMS/2000.