4. Consoante a Decisão Normativa CAT-12/2009, para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas constantes na Portaria CAT 68/2019.

5. Com isso, observamos que, uma vez que em seu relato a Consulente não apresenta a descrição da mercadoria e nem o item da legislação no qual ela se encontra arrolada para que suas operações estejam submetidas ao regime de substituição tributária, a presente resposta adotará como premissa que o produto em questão se caracteriza como argamassa, classificada no código 3214.90.00 da NCM, e arrolada no item 3 do Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019.

6. Do exposto, ressalvamos que, como não existe acordo que determine que o remetente paranaense seja responsável pelo recolhimento do imposto por substituição tributária nas remessas de materiais de construção com destino a contribuinte paulista, a Consulente deverá realizar o recolhimento antecipado do imposto na entrada em território paulista da referida mercadoria, nos termos do artigo 426-A do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

7. Para determinar a base do cálculo nas operações com materiais de construção e congêneres, o parágrafo único da Portaria CAT 32/2019 estabelece que:

“Artigo 1º - No período de 01-07-2019 a 30-06-2021, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XVII da Portaria CAT 68/19, de 13-12-2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.

Parágrafo único - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/ (1 - ALQ intra)] -1, onde:

1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no "caput”;

2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.”

8. Do transcrito acima, depreende-se que se deve utilizar como “ALQ intra”, para fins de cálculo do “IVA-ST ajustado”, a carga tributária que seria aplicada na operação realizada por contribuinte substituto paulista com as mesmas mercadorias.  

9. Por sua vez, o § 7º do artigo 54 do RICMS/2000 determina que a alíquota interna de 12% prevista para as operações com argamassa (artigo 54, inciso VIII e § 2º, item 1, do RICMS/2000)  fica sujeita a um complemento de 1,3%, resultando em uma carga tributária de 13,3% sobre tais operações.

10. Dessa forma, temos que na operação interestadual em pauta, deve-se considerar como ‘ALQ intra’, para fins de cálculo do ‘IVA-ST ajustado’, o percentual de 13,3%, que corresponde à carga tributária efetiva que seria devida na operação do contribuinte substituto paulista com as mesmas mercadorias.

11. O item 3 do Anexo Único da Portaria CAT 32/2019 dispõe que o IVA-ST original para as operações com a mercadoria em questão é 58%. Aplicando-se então esse valor à fórmula apresentada, e considerando a alíquota interestadual de 12% (ALQ inter) e a interna de 13,3% (ALQ intra), o IVA-ST ajustado é de 60,37%.

12. Portanto, nas aquisições de fornecedor paranaense de argamassa, classificada no código 3914.90.00 da NCM, a Consulente deverá recolher o imposto devido por substituição tributária na entrada da mercadoria em território paulista, utilizando o ‘IVA-ST ajustado’ de 60,36% para a determinação da base de cálculo do imposto a ser recolhido por substituição tributária e a alíquota interna de 13,3%.

13. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimidas as dúvidas da Consulente.