1.                   A Consulente, tendo por atividade principal o “Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiados” e por atividades secundárias a “Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas” e a “Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico”, conforme CNAEs (respectivamente, 46.89-3/02, 13.23-5/00 e 13.51-1/00), informa que: (i) fabrica produtos classificados no código 5211.31.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (ii) é optante pelo crédito outorgado previsto no artigo 41 do Anexo III do Regulamento do ICMS (RICMS/2000); (iii) cumprindo o disposto na Portaria CAT-35/2017 efetua saídas com aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000; (iv) também efetua saídas interestaduais que não são beneficiadas pela redução da base de cálculo, portanto, não beneficiadas pelo crédito outorgado; (v) não é em todos os meses que as saídas interestaduais ocorrem e quando há saídas beneficiadas pelo crédito outorgado e também saídas interestaduais, não beneficiadas, faz-se o ajuste contábil previsto no artigo 5º da Portaria CAT-35/2017 para fins de aplicação do benefício apenas às saídas enquadradas no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000.

2.                    Diante do exposto, questiona se aplica-se o ajuste contábil previsto no artigo 5º da Portaria CAT-35/2017 também no mês em que não houve saídas interestaduais. Em caso negativo, pergunta como proceder em caso de saída interestadual ocorrida em determinado mês, porém a matéria-prima específica para produção do produto foi adquirida em meses anteriores e no período da escrituração das saídas interestaduais não há créditos do ICMS, porque não houve compra de nenhuma matéria-prima.

3.                    Informamos que a Portaria CAT-35/2017 refere-se ao crédito outorgado previsto no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000, que, por sua vez, aplica-se nas operações descritas no artigo 52 do Anexo II desse mesmo regulamento. O item 4 do parágrafo único do artigo 1º da Portaria CAT-35/2017 prevê que o crédito outorgado em comento substitui quaisquer outros créditos correspondentes às operações beneficiadas (e não a todas as operações realizadas pelo contribuinte, a não ser que a totalidade de suas operações seja abrangida por esse tratamento tributário).

4.                    Portanto, em relação às saídas internas de produtos não relacionados no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000, bem como às saídas interestaduais, hipóteses em que não se aplica o crédito outorgado tratado no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000, a Consulente faz jus ao crédito correspondente às entradas de mercadorias ou serviços tomados para sua produção.

5.                    Nesse mesmo sentido está o disposto no artigo 4º da Portaria CAT-35/2017:

“Artigo 4° - Observadas as demais regras que disciplinam a vedação, estorno e manutenção do crédito previstas na legislação, o estabelecimento de que trata o artigo 1º que realizar operações de saídas não amparadas pelo disposto no artigo 41 do Anexo III do RICMS poderá creditar-se do imposto relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria.”

6.                    O artigo 5º da Portaria CAT-35/2017, por sua vez, prevê o procedimento a ser adotado pelo contribuinte para fins de cumprimento do disposto no § 4º do artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 (“§ 4º - O crédito de que trata este artigo substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos”), o qual deverá escriturar o crédito relativo à totalidade dos serviços tomados e as entradas de mercadorias e, no mesmo período de apuração em que ocorrer a referida escrituração, efetuar os ajustes previstos no artigo 5º (calculando-se o estorno proporcional), abaixo transcrito para maior clareza:

“Artigo 5º - Para fins de cumprimento do disposto no § 4º do artigo 41 do Anexo III do RICMS (item 4 do parágrafo único do artigo 1º desta portaria), o contribuinte deverá escriturar o crédito relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria e, no mesmo período de apuração em que ocorrer a referida escrituração, efetuar os seguintes ajustes: (Redaçao dada ao “caput” do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria CAT-27/21, de 05-05-2021; DOE 06-05-2021; efeitos desde 15 de janeiro de 2021)

I - apurar o valor do crédito a ser estornado mediante a fórmula “E = (B/T) x C”, onde:

a) “E” = valor do crédito a ser estornado;

b) “B” = média, dos últimos 12 meses, incluindo o da apuração, do valor total das saídas beneficiadas pelo artigo 41 do Anexo III do RICMS, observado o disposto no inciso II;

c) “T” = média, dos últimos 12 meses, incluindo o da apuração, do valor total das saídas realizadas, observado o disposto no inciso II;

d) “C” = valor do crédito escriturado no período de apuração;

II – não se compreendem nas saídas referidas nas alíneas “b” e “c” do inciso I, aquelas cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico;

III – o valor apurado nos termos do inciso I deverá ser lançado no campo “Outros Débitos” do Livro Registro de Apuração do ICMS – RAICMS, com a expressão “Estorno de Crédito – artigo 41 do Anexo III do RICMS”;

IV – relativamente aos meses em que o benefício previsto no artigo 41 do Anexo III do RICMS ainda não estava vigente, deverão ser consideradas, para o cálculo da média referida na alínea “b” do inciso I, as saídas que seriam amparadas pelo benefício caso este estivesse em vigor no referido período;

V - o contribuinte deverá manter memória dos cálculos efetuados nos termos deste artigo em arquivo digital, pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS, para apresentação ao fisco quando solicitado;

VI – os ajustes previstos neste artigo deverão ser realizados sem prejuízo da observância das demais regras de vedação, estorno e manutenção do crédito, previstas na legislação.”

7.                    Conclui-se que ao se utilizar do crédito outorgado previsto no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 é mandatório o não aproveitamento de quaisquer outros créditos, por força do previsto no § 4º do artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000. Nesse sentido, quanto ao estorno do crédito, seu controle deve ser realizado de acordo com o artigo 5º da Portaria CAT-35/2017.

8.                    Dessa forma, considerando-se a utilização do crédito outorgado do artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 pela Consulente, a resposta ao primeiro questionamento apresentado (item 2) é positiva, restando prejudicado o segundo questionamento.