1. A Consulente, optante pelo Simples Nacional que, segundo consulta ao CADESP (Cadastro dos Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo), exerce, como atividade principal, a “fabricação de calçados de couro” (CNAE: 15.31-9/01), relata que no exercício de 2019 excedeu o sublimite de faturamento de R$ 3.600.000,00, ficando obrigada à apuração do ICMS conforme o Regime Periódico de Apuração (RPA) no exercício de 2020.

2. Expõe que no exercício de 2020 não excedeu o sublimite de faturamento para fins de apuração do ICMS com base no regime do Simples Nacional; contudo, erroneamente, desde janeiro de 2021, consignou em suas Notas Fiscais valores nos campos referentes ao ICMS e à base de cálculo do ICMS. Por esse motivo, entende que seus clientes eventualmente podem ter se creditado do valor destacado nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de sua emissão.

3. Diante do exposto, indaga:

3.1. qual procedimento deve ser realizado para comunicação de tal incorreção para seus clientes;

3.2. se existe um modelo padronizado, caso deva ser feito um comunicado solicitando o estorno dos referidos créditos;

3.3. caso deva elaborar um comunicado, se é possível que nele conste, além do estorno do crédito destacado em NF-e, a possibilidade do crédito permitido nos termos da legislação do Simples Nacional;

3.4. se, além de um comunicado, deve ser elaborada Carta de Correção Eletrônica (CC-e) com menção à previsão do crédito de ICMS no regime do Simples Nacional em dados adicionais;

3.5. se deve ser elaborado comunicado também aos clientes optantes pelo Simples Nacional.

4. Assim prevê o artigo 6º, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional):

“Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)

§ 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)”.

5. Conforme § 1º do artigo 6º, ora transcrito, a opção pelo Simples Nacional produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, situação que se verifica no caso da Consulente, de acordo com o seu relato e de acordo com os dados constantes no CADESP, de maneira que o ICMS devido desde 1º/01/2021 deve ser calculado e recolhido segundo as regras do Simples Nacional, em conformidade com as disposições da mesma Resolução CGSN nº 140/2018.

6. Quanto à emissão de documentos fiscais e a eventual apuração do ICMS no período mencionado de acordo com as regras do RPA, a Consulente deve dirigir-se ao Posto Fiscal de vinculação de suas atividades para orientação concernente à regularização da situação, considerando que a análise e determinação de procedimentos cabíveis para sanar irregularidades, em face de caso concreto, é da competência da área executiva da administração tributária, restando prejudicadas as questões dos subitens 3,1, 3.2, 3.3 e 3.5.

7. Assim, considerando que apenas o subitem 3.4. contém dúvida sobre a legislação tributária, reproduzimos parcialmente o artigo 19 da Portaria CAT 162/2008, que disciplina a utilização da Carta de Correção Eletrônica, nos seguintes termos:

“Artigo 19 - Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria CAT-78/15, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015)

§ 1° - Não poderão ser sanados erros relacionados:

1 - às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota;

2 - a dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário;

3 - à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria;

4 - ao número e série da NF-e.

(...)”

8. Conforme o disposto no item 1 do § 1º do citado artigo 19, verifica-se que a Carta de Correção Eletrônica não pode ser utilizada quando o erro apresente repercussão sobre o valor do imposto devido, cabendo ressaltar que se trata exatamente da variável que a Consulente necessita regularizar. Portanto, conclui-se que não é admitida a utilização de carta de correção para regularizar a situação em análise.