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Você está em: Skip Navigation LinksLegislação > RC 24042/2021

07/05/2022 21:55

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 24042/2021, de 26 de agosto de 2021.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 27/08/2021

Ementa

ICMS – Obrigações acessórias – Vendas a consumidor final – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) pela matriz, para acobertar saída promovida por filial – Emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor “On-line” (NFVC “On-line”), modelo 2.

I. Para efeito de cumprimento de obrigação tributária, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, devendo cada estabelecimento utilizar equipamento SAT ativo vinculado ao seu próprio CNPJ.

II. O uso de Nota Fiscal de Venda a Consumidor “Online” (NFVC-“On-line”), modelo 2, é vedado ao contribuinte obrigado a emitir Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e_SAT), modelo 59, nos termos do artigo 27, §6º, da Portaria CAT 147/2012.

Relato

1. A Consulente, que possui atividade econômica de “lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares” (código 56.11-2/03 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE), relata que possui filial inativa e informa que possui intenção de retomar a atividade dessa filial em endereço situado a duzentos metros da matriz.

2. Com base nesse breve relato, apresenta os questionamentos a seguir.

2.1. Se é necessário que a filial possua equipamento SAT próprio ou se poderia emitir os Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e-SAT) das vendas realizadas na filial utilizando o equipamento SAT da matriz; e

2.2. Se a filial poderia emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor – “On line”, modelo 2, em substituição à emissão de CF-e SAT, dado o pequeno volume de suas vendas.

3. Não menciona dispositivos legais sobre os quais recaiam os questionamentos.

Interpretação

4. Sobre o questionamento acerca da possibilidade de a filial emitir CF-e-SAT utilizando equipamento SAT da matriz, o artigo 15, § 2º, do RICMS/2000, dispõe que, para efeito de cumprimento de obrigação tributária, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.

4.1. Neste sentido, conforme se depreende do artigo 2º, inciso I, da Portaria CAT 147/2012 (que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências), abaixo transcrito, cada estabelecimento deve utilizar equipamento SAT vinculado ao seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

“Artigo 2° - Previamente à utilização do SAT, o contribuinte deverá ativar o equipamento, mediante adoção dos seguintes procedimentos:

I - acessar o “site” da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sat, e vincular o SAT ao número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, da Receita Federal do Brasil - RFB, do estabelecimento no qual o equipamento será utilizado, informando:

(...)”(g.n.)

4.2. Nessa esteira, cada estabelecimento deve possuir equipamento SAT ativo, sendo vedado o uso do equipamento SAT vinculado a um estabelecimento para emissão de documentos fiscais relativos às vendas realizadas por estabelecimento distinto.

5. Sobre o questionamento quanto à possibilidade de emissão de Nota Fiscal de Venda ao Consumidor “On-line” (NFVC-“On-line”), é oportuna a transcrição do artigo 27, §6º, da citada Portaria CAT 147/2012:

“CAPÍTULO III

DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO CF-e-SAT

Artigo 27 - A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e- SAT, modelo 59, por meio do SAT, para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, será obrigatória: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-59/15, de 11-06-2015, DOE 12-06-2015)

(...)

§ 6º - Ao contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT, nos termos deste artigo, fica vedado o uso da “Nota Fiscal de Venda a Consumidor “Online” – NFVC-“On-line”, modelo 2, a que se refere o § 12 do artigo 212-O do Regulamento do ICMS”

5.1. Desta forma, considerando que esteja obrigada à emissão do CF-e SAT nos termos do artigo 27 da Portaria CAT 147/2012, a Consulente deve emitir CF-e SAT relativamente a cada operação promovida em sua filial, sendo vedada, por força do §6º do mesmo artigo a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor “Online” – NFVC-“On-line”.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

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