Você está em: Legislação > RC 2432/2013 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Usuário de Rede Grupo Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicadas recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Notas Redações anteriores Individual Grupo Caderno Imprimir Anexos Novo Ato Nome RC 2432/2013 Tipo Subtipo Respostas de Consultas Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 2.432 07/02/2014 29/03/2017 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação 2.013 ICMS ICMS Substituição tributária Aplicação do Regime Ementa <p jquery191024040861563693672="1669"><span jquery191024040861563693672="1670">ICMS – Substituição Tributária – Fluido de freio, não derivado de petróleo, classificado no código 3819.00.00 da NBM/SH - Convênio ICMS-110/2007. <span jquery191024040861563693672="1671"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191024040861563693672="1672"></o:p></p> <p jquery191024040861563693672="1673"><span jquery191024040861563693672="1674">I. Estão sujeitas à substituição tributária neste Estado as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/2000, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH constantes no referido regulamento, conforme item 2 da Decisão Normativa CAT-12/2009.<span jquery191024040861563693672="1675"> <span jquery191024040861563693672="1676"><o:p jquery191024040861563693672="1677"></o:p></p> <p jquery191024040861563693672="1678"><span jquery191024040861563693672="1679">II. Nas operações que destinem a estabelecimento situado neste Estado de São Paulo o produto “<i jquery191024040861563693672="1680">fluido de freio, não derivado de petróleo, classificado no código 3819.00.00 da NBM/SH”, apesar de relacionado no § 1º do Convênio ICMS-110/2007, não se aplica a substituição tributária, tendo em vista que tal produto não está arrolado no RICMS/2000.<span jquery191024040861563693672="1681"><o:p jquery191024040861563693672="1682"></o:p></p> <p jquery191024040861563693672="1683"><span jquery191024040861563693672="1684">III. As operações interestaduais e internas com referido produto subordinam-se às normas comuns da legislação do imposto.<span jquery191024040861563693672="1685"><o:p jquery191024040861563693672="1686"></o:p></p> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 07/05/2022 15:08 Conteúdo da Página RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2432/2013, de 07 de Fevereiro de 2014. Disponibilizado no site da SEFAZ em 29/03/2017. Ementa ICMS Substituição Tributária Fluido de freio, não derivado de petróleo, classificado no código 3819.00.00 da NBM/SH - Convênio ICMS-110/2007. I. Estão sujeitas à substituição tributária neste Estado as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/2000, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH constantes no referido regulamento, conforme item 2 da Decisão Normativa CAT-12/2009. II. Nas operações que destinem a estabelecimento situado neste Estado de São Paulo o produto fluido de freio, não derivado de petróleo, classificado no código 3819.00.00 da NBM/SH, apesar de relacionado no § 1º do Convênio ICMS-110/2007, não se aplica a substituição tributária, tendo em vista que tal produto não está arrolado no RICMS/2000. III. As operações interestaduais e internas com referido produto subordinam-se às normas comuns da legislação do imposto. Relato 1. A Consulente informa possuir fábrica de lubrificantes localizada no Estado do Rio de Janeiro e estabelecimentos distribuidores nos Estados de São Paulo, Pernambuco e Amazonas, e ser devidamente autorizada a atuar pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). 2. Comercializa seus produtos em todo território nacional, em operações internas origem e destino situados no Estado de São Paulo -, e operações interestaduais, partindo de sua fábrica no Estado do Rio de Janeiro com destino a clientes estabelecidos no Estado de São Paulo. 3. Informa que, recentemente, foi questionada por um de seus clientes paulistas sobre a incidência da substituição tributária do ICMS na operação de venda do produto fluido de freio, o qual não se enquadra no conceito de lubrificante derivado de petróleo, classifica-se no código 3819.00.00 da NCM, e é adquirido da Consulente para posterior comercialização. 4. Reporta-se à Resposta à Consulta Tributária 1035/2008, exarada por esta Consultoria Tributária, ao artigo 412 do RICMS/2000, aos Convênios ICMS nºs 03/1999 e 110/2007, ao Ato COTEPE MVA 04/2013, e à Portaria CAT-40/2003, a fim de observar que: a) de acordo com o entendimento do cliente da consulente, a substituição tributária aplica-se apenas nas operações de venda de lubrificantes derivados de petróleo; b) por suas características e aplicação, o produto fluido de freio não é considerado óleo lubrificante, por não ter função de lubrificar, e tampouco se encaixa no conceito de produto derivado de petróleo, por não possuir em sua composição mais de 70%, em peso, de óleo mineral básico; c) o Convênio ICMS-110/2007 autoriza os Estados a atribuírem ao remetente do produto fluido de freio NCM 3819.00.00 a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre sua operação até a última, assegurado o recolhimento do imposto em favor da unidade federada onde estiver localizado o destinatário, conforme a sua Cláusula primeira, § 1º, I, b; d) o Estado de São Paulo é signatário do referido convênio e possui acordo firmado com as demais unidades federadas, relativo ao regime jurídico-tributário da substituição tributária em operações interestaduais com os produtos petróleo, combustíveis e lubrificantes, dele derivados, e álcool carburante. 5. Em seguida, expõe o entendimento de que, apesar da resposta à Consulta Tributária 1035/2008 e de não constar de forma expressa a aplicação do ICMS Substituição Tributária na venda do produto fluido de freio (não derivado de petróleo), NCM 3819.00.00, no artigo 412 do RICMS/SP, deve realizar a retenção e recolhimento do ICMS Substituição Tributária nas vendas realizadas a contribuintes paulistas, considerando que: (i) O Estado de São Paulo é signatário do Convênio nº 110/2007, (...) que estabelece de forma expressa a sujeição passiva por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com o mencionado produto, conforme Inciso b do paragrafo 1º da clausula primeira do mencionado Convênio; (ii) a tabela 9, anexa a Portaria CAT nº 40 de 25/04/2003, estabelece as margens de valor agregado (MVA) a serem utilizadas na formação da base de cálculo, nas operações internas e interestaduais, com o mencionado produto. 6. Ante o exposto, a Consulente solicita ratificação de seu entendimento de que deve reter e recolher o ICMS substituição tributária, nas operações internas e interestaduais, de vendas destinadas a revendedores estabelecidos no Estado de São Paulo, com o produto fluido de freio (não derivado de petróleo) classificado no código NCM 3819.00.00 e caso o seu entendimento não esteja correto, indaga também em quais produtos as margens de valor agregado (MVA), estipuladas na tabela 9 da Portaria CAT 40/2003, devem ser aplicados. Interpretação 7. Preliminarmente, lembramos que o Convênio ICMS-110/2007 autorizou os Estados e o Distrito Federal, quando destinatários, a atribuir ao remetente de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, ali relacionados, situado em outra unidade da Federação, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos. 8. Observamos que a alínea b do inciso I do § 1º da Cláusula primeira do Convênio ICMS-110/2007, transcrita pela Consulente, prevê a aplicação da substituição tributária a fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70%, em peso, classificados no código 3819.00.00 da NBM/SH. 9. Feitas essas observações, esclarecemos que, no Estado de São Paulo, estão sujeitas à substituição tributária as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/2000, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH constantes no referido regulamento (item 2 da Decisão Normativa CAT-12/2009). 10. Sendo assim, tendo em vista que a aplicação da substituição tributária restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH constantes no RICMS/2000, e que os produtos relacionados na alínea b do inciso I do § 1º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS-110/2007 não se encontram arrolados no citado regulamento, não é aplicável a sistemática da substituição tributária às operações que destinem tais produtos a estabelecimento localizado neste Estado de São Paulo. 11. Logo, as operações interestaduais e internas com referidos produtos subordinam-se às normas comuns da legislação do imposto. 12. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimida a dúvida da Consulente. 13. Por fim, a título informativo, esclarecemos que a Portaria CAT-40/2003 e alterações, mencionada pela Consulente, divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes, porém somente se forem derivados de petróleo. 13.1. Note-se que o artigo 412 do RICMS/2000 atribui aos estabelecimentos indicados em seus incisos (I a V) a responsabilidade pela retenção do imposto incidente nas operações subsequentes até o consumo final, realizadas com combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivados de petróleo, exceto gás liquefeito, propano ou butano, ou seja, refere-se somente a operações com petróleo ou com combustíveis ou lubrificantes dele derivados. A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário