§ 1º - O benefício previsto no ‘caput’ condiciona-se a que a saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização na legislação para que o crédito seja mantido.

§ 2º - Não se compreende na operação de saída referida no ‘caput’ aquela em que a mercadoria seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico, devendo o crédito a que se refere este artigo ser estornado na hipótese de devolução da mercadoria.

§ 3º - O crédito nos termos deste artigo deverá ser lançado no campo ‘Outros Créditos’ do Livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, com a expressão ‘Crédito Outorgado - artigo 36 do Anexo III do RICMS’.

§ 4º - Mediante regime especial requerido pelo estabelecimento fabricante, o benefício previsto no ‘caput’, observadas as demais condições estabelecidas neste artigo, poderá ser concedido na saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual realizada por distribuidores exclusivos do referido fabricante, localizados neste Estado, hipótese em que:

1 - deverá haver expressa adesão dos distribuidores exclusivos ao regime especial;

2 - o lançamento do imposto incidente nas saídas promovidas pelo estabelecimento fabricante com destino aos seus distribuidores exclusivos ficará parcialmente diferido, na proporção referida no item 3, para o momento em que estes promoverem a saída das mercadorias;

3 - o diferimento referido no item 2 será aplicado de forma que o débito do imposto na saída efetuada pelo estabelecimento fabricante seja equivalente a 5% sobre o valor da operação; (Redação dada ao item pelo Decreto 61.220, de 16-04-2015, DOE 17-04-2015; produzindo efeitos a partir de 01-04-2015)’

4 - o estabelecimento fabricante não poderá aproveitar-se do crédito previsto no ‘caput’.

§ 5° - O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2015. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 61.220, de 16-04-2015, DOE 17-04-2015; produzindo efeitos a partir de 01-04-2015)”

4. Isso posto e ante a ausência de declaração da Consulente, partiremos da premissa de que ela é fabricante de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99) e escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19), citadas na petição inicial.

5. Sendo assim, de acordo com o caput do Artigo 36 do Anexo III do RICMS/2000, a Consulente tem direito ao crédito outorgado de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5%, quando promover saída interna de tais produtos destinada a usuário final, ou para outro Estado, respeitadas as condições dos §§ 1° a 3°.

6. Desta forma, a empresa optante por esse crédito outorgado deve fazer um lançamento a crédito em sua escrita fiscal, nos termos do § 3°, de modo a reduzir a carga tributária de cada saída para o percentual de 5%, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos do imposto previstos na legislação, uma vez que, no caso em tela, o citado artigo 36, ao outorgar o crédito de importância de forma que a carga tributária da saída dos produtos que especifica resulte no percentual de 5%, não o previu “em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos”.

7. Desta forma, consideramos respondido o subitem 2.1 desta resposta.

8. Por outro lado, a Consulente não demonstrou legítimo interesse para perguntar sobre a questão transcrita no subitem 2.2. No caso concreto, como se trata de matéria de interesse de seu distribuidor exclusivo, a consulta pode ser apresentada diretamente por ele.

9. Com base no exposto, declara-se a ineficácia da presente consulta especificamente em relação à questão transcrita no subitem 2.2, com fundamento no artigo 517, inciso V, combinado com o artigo, 510, ambos do RICMS/2000.

10. A presente resposta substitui a anterior - Protocolo nº CT 00002439/2013, produzindo efeitos na forma prevista no parágrafo único do artigo 521 do RICMS/2000.