1. A Consulente, que de acordo com sua CNAE (56.20-1/04) exerce a atividade de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar, optante pelo regime do Simples Nacional, afirma que adquire mercadoria classificada no código 1806.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, de fornecedor localizado no Estado de Goiás.

2. Apresenta uma série de cálculos referente ao recolhimento antecipado do imposto por substituição tributária (ICMS-ST) nessa operação e questiona:

2.1. Se está correto o entendimento de que o ICMS-ST deve ser recolhido na entrada da mercadoria no seu estabelecimento;

2.2. Qual o prazo de recolhimento do ICMS-ST;

2.3. Se o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) a ser utilizado é o 5.403, uma vez que a Consulente é a responsável pelo recolhimento do ICMS-ST

2.4. Se, por ser a responsável pelo recolhimento do ICMS-ST, pode utilizar o crédito dessa Nota Fiscal e se há débito do imposto na sua revenda;

2.5. Se está correta a utilização da Portaria CAT 20/2020 para determinação do Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST a ser utilizado;

3. Consoante a Decisão Normativa CAT-12/2009, para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas constantes no Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

4. Dessa forma, uma vez que a Consulente não apresenta a descrição da mercadoria adquirida, e levando-se em consideração que as mercadorias classificadas na posição 1806 da NCM são “chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau”, a presente resposta à Consulta adotará como premissa que o produto em questão encontra-se efetivamente arrolado por sua descrição e classificação fiscal em um dos itens do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019, o qual relaciona a lista de produtos da indústria alimentícia cujas operações estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

5. Na situação em pauta, em que o remetente da mercadoria encontra-se localizado em Estado com o qual este Estado de São Paulo não possui acordo de substituição tributária assinado referente às operações interestaduais com produtos da indústria alimentícia, o artigo 426-A do RICMS/2000 determina:

“Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no § 1°, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento (Lei 6.374/89, art. 2°, § 3°-A):

I - do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria;

II - em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subseqüentes, na condição de sujeito passivo por substituição.

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z20, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na legislação.

§ 2° - O imposto a ser recolhido deverá ser calculado, em se tratando de mercadoria cuja base de cálculo da sujeição passiva por substituição seja:

1 - determinada por margem de valor agregado, pela aplicação da fórmula IA = VA x (1 + IVA-ST) x ALQ - IC, onde:

a) IA é o imposto a ser recolhido por antecipação;

b) VA é o valor constante no documento fiscal relativo à entrada, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos suportados pelo contribuinte;

c) IVA-ST é o Índice de Valor Adicionado;

d) ALQ é a alíquota interna aplicável;

e) IC é o imposto cobrado na operação anterior;

2 - o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou o sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, mediante a multiplicação dessa base de cálculo pela alíquota interna aplicável, deduzindo-se o valor do imposto cobrado na operação anterior, constante no documento fiscal relativo à entrada.

(...)

§ 4° - O imposto calculado nos termos do § 2° será recolhido por meio de guia de recolhimentos especiais, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda:

(...)

2 - até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território deste Estado, tratando-se de contribuinte sujeito às normas do "Simples Nacional", devendo observar o disposto no item 2 do § 4º do artigo 277.”

6. Do transcrito acima, em resposta ao questionamento do subitem 2.1 da presente resposta, esclarecemos que, na aquisição interestadual em análise, o estabelecimento destinatário paulista deverá realizar o recolhimento antecipado do imposto na entrada da mercadoria em território paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.

7. Quanto ao prazo de recolhimento do imposto (subitem 2.2), o item 2 do § 4º acima transcrito determina que o contribuinte sujeito às normas do “Simples Nacional” deve recolher o ICMS-ST até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território paulista por meio de guia de recolhimentos especiais.

8. Em relação ao CFOP (subitem 2.3), destaca-se que, quando da aquisição de produtos sujeitos ao regramento previsto no artigo 426-A do RICMS/2000, deverá ser consignado o CFOP 2.403 (“Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”). Contudo, na posterior alienação subsequente de mercadoria cujo ICMS-ST fora recolhido nos termos do artigo 426-A, deverá ser utilizado o CFOP 5.405 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído”), observando-se as disposições do artigo 274 do RICMS/2000.

9. Quanto ao questionamento do subitem 2.4, observamos que o imposto recolhido pelo remetente de outro Estado referente à saída interestadual já é descontado diretamente na fórmula do cálculo do ICMS-ST (§ 2º do artigo 426-A do RICMS/2000), e quanto à operação de saída da mercadoria do estabelecimento da Consulente deve ser seguida as determinações do artigo 274 do RICMS/2000, conforme já citado no item 8 acima.

10. No que tange às informações sobre o IVA-ST (subitem 2.5), atualmente a Portaria CAT 20/2020 estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia.

11. Ressalte-se, por último, que a consulta é um meio para que o contribuinte possa esclarecer dúvidas pontuais sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária (artigo 510, do RICMS/2000). Nesse sentido, compete à Consultoria Tributária, tão-somente, manifestar-se sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária estadual, não cabendo a este órgão, portanto, validar cálculos do tributo e escriturações efetuadas pelo contribuinte.