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Você está em: Skip Navigation LinksLegislação > RC 24440/2021

07/05/2022 22:04

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 24440/2021, de 17 de dezembro de 2021.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 18/12/2021

Ementa

ICMS – Isenção – Entidades beneficentes e assistenciais hospitalares – Decreto 65.718/2021.

 

I. A relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto 65.718/2021 está disposta na Portaria CAT 42/2021, não sendo o benefício ali previsto extensível a demais estabelecimentos que não foram expressamente listados.

 

Relato

1. A Consulente, segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP), exerce, como atividade principal, o “comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças” (CNAE principal: 46.64-8/00) e, dentre outras atividades secundárias, o “comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios” (CNAE: 46.45-1/01).

 

2. Relata que destina suas mercadorias a: distribuidores hospitalares, revendedores, hospitais públicos (federais, estaduais e municipais), hospitais privados, Santas Casas, fundações privadas de apoio a hospitais públicos e entidades beneficentes e assistenciais hospitalares, localizados em todo o território nacional.

 

3. Afirma que comercializa as mercadorias arroladas no artigo 14, § 5º, do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), cujas operações são beneficiadas pela isenção do ICMS, total ou parcial, dependendo do destinatário.

 

4. Cita a seguinte legislação: (i) artigo 14, § 4º, item “2”; do Anexo I, do RICMS/2000; (ii) artigos 3º e 4º do Decreto 65.718/2021; e (iii) Portaria CAT 42/2021.

 

5. Entende que todos os estabelecimentos dos contribuintes listados no Anexo Único da Portaria CAT 42/2021 (inclusive as filiais não listadas) fazem jus ao benefício da isenção nos percentuais ali dispostos, a despeito de ter ciência de que a legislação paulista estabelece que os estabelecimentos de um mesmo titular são autônomos entre si.

 

6. Por fim, indaga:

 

6.1. se a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) é suficiente para fazer jus à aplicação da isenção parcial prevista no Decreto 65.718/2021;

 

6.2. se o benefício somente se aplica aos estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares expressamente listados na Portaria CAT 42/2021 ou se também se aplica aos demais estabelecimentos do contribuinte que não foram expressamente listados;

 

6.3. caso a isenção possa se estender às filiais, como deve proceder em relação às operações interestaduais.

 

6.4. Caso a isenção não possa se estender às filiais, como deve proceder caso tenha emitido notas fiscais com a aplicação da isenção parcial.

Interpretação

7. Inicialmente, deve ser lembrado que um dos princípios que regem o ICMS é o da autonomia dos estabelecimentos, que está consagrado no artigo 15, § 2º, do RICMS/2000:

“Artigo 15

(...)

§2º - Para efeito de cumprimento de obrigação tributária, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito”.

 

8. Registre-se que, embora o Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49), tenha declarado a inconstitucionalidade do inciso II do § 3º do artigo 11 da Lei Complementar 87/1996 – que estabelece, nas normas gerais de direito tributário, que são autônomos os estabelecimentos do mesmo titular – esta Consultoria Tributária já se manifestou, em diversas respostas a consultas recentes, no sentido de que, enquanto não for proferida a decisão final referente aos embargos de declaração interpostos em face do acórdão de julgamento daquela ação, permanecem aplicáveis as disposições da legislação baseadas no princípio da autonomia dos estabelecimentos.

 

9. Cabe acrescentar que, em termos da legislação federal, há obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e que, por sua vez, a legislação do Estado de São Paulo estabelece a obrigação de que cada estabelecimento do contribuinte seja registrado no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), cabendo ressaltar que cada filial recebe número de inscrição próprio no CNPJ e no CADESP.

 

10. Isso posto, reproduzimos, parcialmente, o Decreto 65.718/2021:

“Artigo 1°- As isenções previstas nos artigos 2º, 14, 92, 150 e 154, todos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, aplicam-se, também, às operações destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos, desde que observado o disposto neste decreto, sem prejuízo das demais disposições previstas na legislação.

Artigo 2º - A aplicação das isenções referidas no artigo 1º deste decreto será:

I - total ou parcial, no percentual dos procedimentos hospitalares e ambulatoriais realizados em pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, quando se tratar de operação destinada a entidade beneficente e assistencial hospitalar que atenda aos requisitos e condições indicados no artigo 3º deste decreto;

II - total, quando a operação for destinada a fundação privada de apoio a hospitais públicos que atenda aos requisitos e condições indicados no artigo 4º deste decreto.

Artigo 3º - A entidade beneficente e assistencial hospitalar, para fins de aplicação da isenção nos termos dos artigos 1º e 2º deste decreto, deverá possuir a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS.

§ 1º - As isenções aplicam-se:

1. exclusivamente às operações destinadas ao estabelecimento cujo CNPJ esteja vinculado à Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS;

2. sobre o montante equivalente:

a) a 60% (sessenta por cento) do valor da operação, quando não houver comprovação da proporção de procedimentos hospitalares e ambulatoriais realizados em pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS;

b) ao percentual de procedimentos hospitalares e ambulatoriais realizados em pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, devidamente comprovada pela entidade beneficente e assistencial hospitalar, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º - As entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que, no exercício de 2020, tenham realizado em pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS mais de 60% (sessenta por cento) dos seus procedimentos hospitalares e ambulatoriais poderão apresentar pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento para que seja determinado o percentual de aplicação da isenção, apresentando os documentos comprobatórios que se fizerem necessários.

§ 3º - Para fins do disposto no "caput" e no item 1 do § 1º deste artigo, a Secretaria da Saúde enviará, à Secretaria da Fazenda e Planejamento, relação das entidades que possuem a CEBAS válida, indicando o CNPJ dos estabelecimentos a ela vinculados, bem como informará qualquer alteração nas informações anteriormente enviadas.

§ 4º - A Secretaria da Fazenda e Planejamento divulgará a relação dos estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções, bem como o percentual do valor da operação ao qual se aplicam.

(...)”

 

11. Conforme se depreende da leitura, em relação às entidades beneficentes e assistenciais hospitalares, o artigo 3º do Decreto 65.718/2021 estabelece que, para fins de aplicação das isenções nele tratadas, a entidade deverá possuir a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). Além disso, o § 1º, item 1, do artigo 3º, dispõe que a isenção se aplica exclusivamente às operações destinadas ao estabelecimento cujo CNPJ esteja vinculado ao CEBAS.

 

12. O Decreto 65.718/2021 estabelece, ainda, que:

 

12.1. cabe à Secretaria da Saúde enviar à Secretaria da Fazenda e Planejamento a relação das entidades que possuem CEBAS válida, e os respectivos estabelecimentos a ela vinculados e identificados pelo respectivo CNPJ;

 

12.2. a Secretaria da Fazenda e Planejamento divulgará a relação dos estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções, bem como o percentual do valor da operação ao qual se aplicam.

 

13. Nesse sentido, ressaltamos que a Portaria CAT 42/2021 divulga a relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto 65.718/2021, indicando o CNPJ de cada estabelecimento e o percentual de aplicação da isenção.

 

14. Ademais, é imperioso anotar que as normas tributárias que versam sobre a outorga de isenção não podem ser interpretadas de forma extensiva, nos termos previstos no inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Assim, quer nos parecer que, no caso em análise, ampliar o conceito de “estabelecimento” previsto na legislação iria de encontro à determinação da legislação complementar nacional.

 

15. Desse modo, com base na legislação vigente, esclarecemos que a isenção prevista nos artigos 1º e 2º do Decreto 65.718/2021 aplica-se, tão somente, aos estabelecimentos constantes da relação do Anexo Único da Portaria CAT 42/2021 (questão do subitem 6.2), restando prejudicada a questão trazida no subitem 6.3.

 

16. Por fim, caso tenha procedido em desacordo com a presente resposta, a Consulente deverá comparecer ao Posto Fiscal a que se vinculam suas atividades, valendo-se do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 529 do RICMS/2000, visando regularizar sua situação perante o Fisco (questão do subitem 6.4).

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

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