Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2453/2013, de 16 de Janeiro de 2014.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 29/03/2017.

Relato

1. O Consulente  formula as seguintes indagações:

“PREZADOS SENHORES,

A ISENÇÃO DE ICMS PREVISTA NO ARTIGO 144, ANEXO I DO RICMS SP/2000, E NO DECRETO 54643 DE 05/08/09, REFERENTE À SAÍDA INTERNA DE CARNES, APLICA-SE A COMERCIANTE VAREJISTA (AÇOUGUE) OPTANTE PELO SIMPLES NACIONA OU APLICA-SE SOMENTE AOS ABAEDORES E FRIGORIFICOS PAULISTAS?

(AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES AO APURAR O DAS-SIMPLES REDUZ O IMPOSTO ICMS A ZERO SE FOR PRODUTO ISENTO)

(...)

A EXPRESSÃO “SAÍDA INTERNA RESULTANTE DO ABATE” IMPLICA DIZER QUE A ISENÇÃO É SOMENTE PARA FRIGORÍFICOS OU QUEM FAZ ABATE DE ANIMAIS?

O ARTIGO 8º ABAIXO TRANSCRITO COMUNICA QUE A ISENÇÃO TAMBÉM É PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, PORÉM SURGE A DÚVIDA SE A ISENÇÃO ESTÁ SE REFERINDO A EMPRESAS DE FRIGORIFICOS OU ABATEDORES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?”

Interpretação

2. Primeiramente, informamos que, conforme já citado pelo Consulente, o parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000 estabelece que “As isenções previstas no Anexo I aplicam-se, também, às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”.

3. Com base nesse dispositivo, depreende-se que a isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000 é aplicável também às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional.

4. Informamos, ainda, que a isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000 é para “A saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno”.

5. Sendo assim, trata-se de isenção que abrange toda a cadeia da carne, e não apenas os frigoríficos.

6. Esse entendimento é corroborado pelo Comunicado CAT-37, de 25-08-2009 - que “Esclarece sobre a isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS e o direito ao crédito do ICMS nas operações com carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno” - cujo item 1.2 estabelece que:

“1.2 - quando a saída isenta for promovida por comerciante atacadista ou varejista, o valor do imposto eventualmente destacado na Nota Fiscal relativa à aquisição interna ou interestadual dos produtos referidos no item 1 não poderá ser lançado a crédito;” (grifos nossos)

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.