Você está em: Legislação > RC 2453/2013 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . 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A isenção é aplicável também às saídas internas realizadas por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional.<o:p jquery191037374396681737126="756"></o:p></p> <p jquery191037374396681737126="757"><span jquery191037374396681737126="758"><o:p jquery191037374396681737126="759"><span face="Verdana" jquery191037374396681737126="760"></o:p></p> <p jquery191037374396681737126="761"><span face="Verdana" jquery191037374396681737126="762"><span jquery191037374396681737126="763">II. A isenção <span jquery191037374396681737126="764">abrange toda a cadeia da carne, e não apenas os frigoríficos.<span jquery191037374396681737126="765"><o:p jquery191037374396681737126="766"></o:p></p> <p jquery191037374396681737126="767"><span jquery191037374396681737126="768"><o:p jquery191037374396681737126="769"></o:p></p> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 07/05/2022 15:08 Conteúdo da Página RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2453/2013, de 16 de Janeiro de 2014. Disponibilizado no site da SEFAZ em 29/03/2017. Ementa ICMS ISENÇÃO PARA A CARNE ARTIGO 144 DO ANEXO I DO RICMS/2000. I. A isenção é aplicável também às saídas internas realizadas por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional. II. A isenção abrange toda a cadeia da carne, e não apenas os frigoríficos. Relato 1. O Consulente formula as seguintes indagações: PREZADOS SENHORES, A ISENÇÃO DE ICMS PREVISTA NO ARTIGO 144, ANEXO I DO RICMS SP/2000, E NO DECRETO 54643 DE 05/08/09, REFERENTE À SAÍDA INTERNA DE CARNES, APLICA-SE A COMERCIANTE VAREJISTA (AÇOUGUE) OPTANTE PELO SIMPLES NACIONA OU APLICA-SE SOMENTE AOS ABAEDORES E FRIGORIFICOS PAULISTAS? (AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES AO APURAR O DAS-SIMPLES REDUZ O IMPOSTO ICMS A ZERO SE FOR PRODUTO ISENTO) (...) A EXPRESSÃO SAÍDA INTERNA RESULTANTE DO ABATE IMPLICA DIZER QUE A ISENÇÃO É SOMENTE PARA FRIGORÍFICOS OU QUEM FAZ ABATE DE ANIMAIS? O ARTIGO 8º ABAIXO TRANSCRITO COMUNICA QUE A ISENÇÃO TAMBÉM É PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, PORÉM SURGE A DÚVIDA SE A ISENÇÃO ESTÁ SE REFERINDO A EMPRESAS DE FRIGORIFICOS OU ABATEDORES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL? Interpretação 2. Primeiramente, informamos que, conforme já citado pelo Consulente, o parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000 estabelece que As isenções previstas no Anexo I aplicam-se, também, às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. 3. Com base nesse dispositivo, depreende-se que a isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000 é aplicável também às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional. 4. Informamos, ainda, que a isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000 é para A saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno. 5. Sendo assim, trata-se de isenção que abrange toda a cadeia da carne, e não apenas os frigoríficos. 6. Esse entendimento é corroborado pelo Comunicado CAT-37, de 25-08-2009 - que Esclarece sobre a isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS e o direito ao crédito do ICMS nas operações com carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno - cujo item 1.2 estabelece que: 1.2 - quando a saída isenta for promovida por comerciante atacadista ou varejista, o valor do imposto eventualmente destacado na Nota Fiscal relativa à aquisição interna ou interestadual dos produtos referidos no item 1 não poderá ser lançado a crédito; (grifos nossos) A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário