1. A Consulente, cuja atividade principal registrada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP – é o “Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional” (CNAE 49.30-2/02), apresenta sucinta consulta questionando se poderia aplicar a isenção do ICMS prevista no artigo 37, inciso VI do Anexo I do RICMS/2000, conforme disposições do Convenio ICMS n°58/99, sobre as prestações de serviço de transporte rodoviário envolvendo carga beneficiada pelo Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária com Suspensão Total.

2. Detalhando a situação objeto de dúvida, informa que realiza anualmente o transporte de equipamentos que chegam ao Brasil do exterior para utilização no Grande Prêmio de Formula 1 do Brasil. Tais equipamentos ingressam no Brasil sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária com Suspensão Total e, por consequência, se beneficiam da isenção do ICMS autorizada pelo Convenio ICMS n° 58/99. Assim, a Consulente indaga se a prestação de serviço de transporte rodoviário de tais equipamentos, nos percursos de ida e volta entre o Aeroporto de Viracopos (Campinas-SP) e o Autódromo de Interlagos (São Paulo - SP), poderia se enquadrar na hipótese de isenção prevista no artigo 37, inciso VI, do Anexo I do RICMS/2000.

3. Inicialmente, registre-se que a presente resposta não adentrará na análise dos aspectos atinentes à concessão do Regime de Admissão Temporária às mercadorias importadas pelo cliente da Consulente, uma vez que as normas referentes ao assunto estão regulamentadas na Instrução Normativa RFB nº 1600/2015, de competência dos órgãos federais e a Consulente não traz informações detalhadas sobre as mercadorias objeto da prestação do serviço de transporte, às quais se refere genericamente como “equipamentos”.

3.1. Sendo assim, esta resposta adotará a premissa de que as mercadorias ingressadas pelo cliente da Consulente e admitidas temporariamente em território nacional atendem à legislação vigente sobre o tema, enquadrando-se, portanto, na isenção prevista no artigo 37 do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS/2000, ou seja, tratam-se de mercadorias importadas do exterior sob o Regime de Admissão Temporária, com suspensão total do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, com observância de prazos e condições estabelecidos na legislação federal.

4. Isso posto, importa assinalar que, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1600/2015, o Regime de Admissão Temporária com suspensão total do pagamento dos tributos federais será concedido a pessoa física ou jurídica que promova a importação do bem dentro das condições estabelecidas, podendo ser concedido também, conforme disposto no §1º, inciso II do referido artigo 8º, a pessoa jurídica contratada como responsável pela logística e despacho aduaneiro dos bens.

5. No entanto, não há disposição semelhante no Convênio ICMS n^o 58/99, o qual autorizou os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS apenas no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica. De fato, não houve previsão, na esfera estadual, da possibilidade de se estender o benefício da isenção a outro fato gerador que não o desembaraço da mercadoria ou bem importado.

6. Em conformidade com as disposições do convênio, o legislador tributário paulista, ao conceder a isenção do ICMS para a hipótese do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior sob o Regime de Admissão Temporária, com suspensão total do pagamento dos impostos federais incidentes na importação (artigo 37, inciso VI do Anexo I do RICMS/2000) e destinados, dentre outras situações, a competições esportivas, se manteve dentro dos limites autorizativos traçados pelo Convênio ICMS no 58/99 e não previu a possibilidade de aplicação da isenção à pessoa jurídica contratada como responsável pela logística e despacho aduaneiro dos bens.

7. Nessa toada, observa-se que, na ocorrência da prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual de bem ou mercadoria importada do exterior existem duas situações fáticas e jurídicas distintas e autônomas, que, embora relacionadas, não se confundem.

7.1. Uma situação é o desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado do exterior, cujo fato gerador ocorre ao abrigo do artigo 2º, inciso IV, do RICMS/2000. Sobre esse fato gerador, há a previsão de isenção contida no artigo 37, inciso VI, do Anexo I do RICMS/2000, de modo que, cumpridos os requisitos ali elencados, poderá ser aplicada.

7.2. Outra situação é a prestação do serviço de transporte intermunicipal ou interestadual dessa mercadoria ou bem importados, cujo fato gerador do imposto ocorre nos termos artigo 2º, inciso X, do RICMS/2000. Para este fato gerador, o artigo 37, inciso VI, do Anexo I do RICMS/2000 não trouxe previsão para aplicação de isenção.

8. Do exposto, resta claro que a prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadoria ingressada no País com amparo Regime de Admissão Temporária com suspensão total constitui fato gerador autônomo e independente daquele relacionado ao desembaraço da mercadoria importada, e cada qual deve seguir com seu respectivo tratamento tributário. Nesse ponto, observa-se que, quando a legislação quer tanto se referir a operações de circulação de mercadoria, como a eventual prestação de serviço de transporte dessa mesma mercadoria, o faz expressamente.

9. Nesse ponto, importa assinalar que as disposições tributárias que concedem benefícios fiscais demandam interpretação literal, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, ou seja, não são admissíveis interpretações que ampliem indevidamente o alcance de benefícios fiscais. A extensão do benefício fiscal a situações não abrangidas pela norma, criando direito estranho à previsão legal, desrespeita a exegese do artigo 111 do CTN, o qual impõe uma leitura restritiva das normas concessivas de benefícios fiscais aos contribuintes.  

10. Diante do exposto, conclui-se não ser cabível a adoção de interpretação extensiva que amplie o alcance da norma concessiva de benefício fiscal. Destarte, a concessão da isenção do ICMS prevista no artigo 37, inciso VI do Anexo I do RICMS/2000 aplica-se apenas ao imposto incidente sobre o desembaraço de mercadoria ou bem importados nas condições e destinações específicas elencadas no dispositivo legal, não alcançando eventuais subsequentes prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal da mercadoria ou bem beneficiados pela isenção.

11. Com esses esclarecimentos, consideram-se dirimidas as dúvidas apresentadas na consulta.