1. O Consulente é produtor rural, pessoa física, tem atividade principal de cultivo de soja (CNAE 0115-6/00) e atividades secundárias de cultivo de milho (CNAE 0111-3/02) e cultivo de trigo (CNAE 0111-3/03), dentre outras, e apresenta dúvida acerca da aplicação dos artigos 358 e 77, do Anexo II, ambos do RICMS.

2. Relata que adquire produtos mencionados no artigo 358 do RICMS/2000, que estabelece o diferimento dos produtos nele especificados, e indaga como deve ser calculado e recolhido o ICMS, na carga tributária de 1%, de que trata o artigo 77, do Anexo II, acrescentado pelo Decreto 66.054/2021, em face do diferimento do citado artigo 358.

3. Preliminarmente, registre-se a publicação do Decreto nº 66.494/2022 (DOE 10/02/2022), que deu nova redação ao artigo 17 das DDTT, abaixo transcrita, suspendendo, a partir de 1º de março de 2022, a disciplina do diferimento do lançamento do imposto prevista nos artigos 355 a 361 do RICMS/2000 enquanto vigorar o benefício fiscal de isenção previsto no artigo 41 do Anexo I e de redução da base de cálculo previsto no artigo 77 do Anexo II, exclusivamente em relação aos produtos ali indicados.

“Artigo 17 (DDTT) - Fica suspensa a disciplina do diferimento do lançamento do imposto prevista nos artigos 355 a 361 deste regulamento enquanto vigorar o benefício fiscal de isenção previsto no artigo 41 do Anexo I e de redução da base de cálculo previsto no artigo 77 do Anexo II, exclusivamente em relação aos produtos ali indicados. (Redação dada ao artigo pelo Decreto 66.494 de 09-02-2022; DOE 10-02-2022; em vigor em 1º de março de 2022)”.

4. Dessa forma, a partir deste ponto, a presente resposta concerne apenas ao tratamento tributário conferido às operações internas realizadas entre 1º de janeiro e 28 de fevereiro de 2022, envolvendo os insumos agropecuários relacionados tanto no artigos 358, como no artigo 77, do Anexo II, todos do RICMS/2000, quais sejam, adubos, simples ou composto, e fertilizantes.

5. Para as operações realizadas no período de 1º/01/2022 a 28/02/2022, este órgão consultivo entende que, estando presentes os requisitos para a aplicação do diferimento (artigos 357, 358 ou 360) e da redução de base de cálculo (artigo 77, do Anexo II), os dois são aplicáveis. Isto é, o imposto devido após a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo reduzida deve ter seu lançamento diferido até que verifique uma das hipóteses de interrupção do diferimento, presentes nos artigos 357, 358 e 360, conforme o caso, ou no artigo 428 do RICMS/2000.

6. No caso concreto, se o Consulente adquiriu, em operações internas, os insumos (adubos, simples ou compostos, e fertilizantes), no período de 1º/01/2022 a 28/02/2022, tais mercadorias devem ter sido remetidas com o lançamento do ICMS diferido.

7. Tendo o Consulente recebido os insumos com o imposto devidamente diferido, ele pode se tornar responsável pelo recolhimento do imposto nas hipóteses previstas no artigo 358, inciso III, e 428, do RICMS/2000, a depender da situação concreta. Em síntese, vislumbramos as situações a seguir elencadas.

7.1. Se o Consulente promover saída isenta ou não tributada dos produtos para o cultivo dos quais houve o consumo dos adubos e fertilizantes:

7.1.1. Caso a legislação preveja o direito à manutenção integral do crédito do ICMS, ocorre hipótese do artigo 429, parágrafo único, item 1, do RICMS/2000, ficando dispensado o pagamento do imposto do imposto diferido.

7.1.2. Caso não haja previsão normativa para a manutenção do crédito do ICMS, ocorre hipótese prevista no artigo 428, inciso II, e o imposto diferido das operações anteriores, calculado sobre a base de cálculo reduzida, deverá ser recolhido pelo Consulente por meio de guia de recolhimentos especiais, sem direito a crédito, nos termos do artigo 430, inciso II.

7.2. Se o Consulente promover saída tributada, ainda que ao abrigo de novo diferimento, dos produtos para o cultivo dos quais houve o consumo dos adubos e fertilizantes, o responsável pelo recolhimento do imposto diferido dependerá das características da operação de saída.

7.2.1. Havendo disposição normativa que estabeleça o diferimento do imposto devido na saída dos produtos que deram ensejo ao consumo do dos adubos e fertilizantes, (por exemplo, os artigos 260, 328, 350, 360, todos do RICMS/2000), o lançamento do ICMS das operações com adubos e fertilizantes permanece diferido para momento posterior definido na legislação.

 7.2.2 Na ausência de norma que estabeleça diferimento para os produtos resultantes do cultivo em que foram consumidos os adubos e fertilizantes, ocorre a hipótese do artigo 358, inciso III, e o recolhimento do imposto deverá ser efetuado pelo Consulente, englobadamente com o imposto devido pela operação própria. 

7.3. Se ocorrer fato que impossibilite a saída dos produtos que deram ensejo ao consumo dos adubos e fertilizantes, tal como a perda da safra por fatores climáticos, verifica-se hipótese do artigo 428, inciso III, do RICMS/2000, devendo o imposto diferido ser recolhido por meio de guia de recolhimentos especiais, sem direito a crédito.

8. Caso o Consulente tenha recebido os insumos tributados sobre base de cálculo reduzida na forma do artigo 77, do Anexo II, do RICMS/2000, sem o diferimento do imposto, sendo este aplicável, o remetente (fornecedor do Consulente) deverá comparecer ao Posto Fiscal a que se vinculam suas atividades e fazer a denúncia espontânea prevista no artigo 529 do RICMS/2000, sanando a irregularidade conforme a orientação que será fornecida, e, então, conforme o caso, poderá formular pedido de restituição ou compensação do imposto indevidamente pago, ou ainda, creditar-se independente de autorização, cumpridos os requisitos legais estabelecidos na Portaria CAT 83/1991.

9. Ressalta-se, por fim, que o Consulente deve atentar-se para o fato de que o valor do ICMS integra a sua própria base de cálculo, inclusive o incidente na nas mercadorias com diferimento, conforme esclarece a Decisão Normativa CAT-1/2019, em excerto abaixo transcrito.

“1. Integra a base de cálculo do ICMS o montante do próprio imposto incidente na entrada de mercadoria com diferimento do lançamento no estabelecimento do contribuinte substituto, devendo este realizar a apuração e o pagamento do imposto no livro Registro de Apuração do ICMS ou por guia de recolhimentos especiais.”

10. Com esses esclarecimentos, consideramos respondidas as perguntas apresentadas pelo Consulente.