1. A Consulente, por meio de sua matriz, cuja atividade principal registrada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) é o comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (CNAE 46.49-4/99), informa que cometeu um erro no cadastramento de preço no sistema de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas da empresa, de forma que em determinada NF-e, que acompanhou o retorno de mercadoria à sua matriz, constou como preço de um produto o valor de R$ 57.241,00, em vez do preço correto, de R$ 5,72.

2. A Consulente cita os prazos de 24 horas e de 480 horas para solicitação de cancelamento de NF-e, todavia relata que só percebeu o erro após 25 dias. Por essa razão solicita orientação de como corrigir esse erro.

3. Inicialmente, é importante frisar que, após ter o seu uso autorizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e não pode ser alterada (artigo 13, § 1º, da Portaria CAT 162/2008), cabendo ao emitente da NF-e, dependendo de certas condições e requisitos, apenas o cancelamento da NF-e ou a emissão de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, quando admitidos pela legislação, nos exatos termos dos artigos 18 e 19 da Portaria CAT 162/2008.

4. Entretanto, no caso relatado, não é possível a correção através de Carta de Correção Eletrônica (artigo 19, § 1º, da Portaria CAT 162/2008), pois o erro se refere a campo envolvido no cálculo do imposto. Tampouco pode ser pedido o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica emitida com este erro, tendo em vista já ter ocorrido a circulação da mercadoria (artigo 18, inciso I, da Portaria CAT 162/2008).

5. Nesse caso, considerando que a legislação paulista não traz previsão de nenhum instrumento adequado para autorregularização e que a análise e determinação de procedimentos cabíveis para sanar irregularidades, em face de caso concreto, é da competência da área executiva da administração tributária, informamos que o contribuinte paulista deverá procurar o Posto Fiscal a que estiverem vinculadas as suas atividades para que esse examine a situação de fato e o oriente sobre como proceder, valendo-se do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 529 do RICMS/2000.