1. A Consulente, que, segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), tem como atividade principal o “comércio varejista de materiais de construção em geral”, de código 47.44-0/99 na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), informa que comercializa algumas mercadorias como: (i) “mictório sem água”, classificado no código 7019.39.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), tributado normalmente; (ii) “eco trap peça plástica”, de NCM 3926.90.90, tributado pelo regime da substituição tributária; (iii) “blue seal barreira de odor”, de NCM 1518.00.90, tributado normalmente, e (iv) “xtraptor (garra de metal)”, de NCM 7214.91.00, tributado normalmente.

2. Questiona, então, se é possível vender os produtos citados formando um kit, criando uma NCM própria, sem precisar informar produto a produto na Nota Fiscal de venda.

3. Inicialmente, tendo em vista o objeto da presente consulta e a indagação apresentada pela Consulente, cumpre anotar que este órgão consultivo tem o entendimento que, para as regras do ICMS, “kit” é um mero conjunto de mercadorias comercializadas de forma agregada, sem que, contudo, esse agrupamento constitua uma mercadoria autônoma para fins de tributação. Sendo assim, o fato de serem comercializadas em conjunto não leva à alteração do tratamento tributário aplicável a cada uma dessas mercadorias.

4. Dessa forma, ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correspondente à saída do “kit”, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, a Consulente deve indicar, nos campos destinados ao detalhamento de produtos e serviços da NF-e, todos os dados das mercadorias que compõem o referido “kit”, para a perfeita identificação de cada uma delas (conforme ordena o artigo 127, inciso IV, "b", do RICMS/2000), discriminando, individualmente, cada uma delas com seus respectivos CFOPs.

5. Ademais, na hipótese de a Consulente ser substituta tributária em relação a pelo menos uma das mercadorias que compõem o “kit”, a Nota Fiscal deverá indicar, em relação aos produtos submetidos à sistemática da sujeição passiva por substituição, no quadro “Cálculo do Imposto”, a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária e o próprio valor do ICMS retido por substituição tributária (artigo 127, inciso V, “c” e “d”, do RICMS/2000) e, no campo “Informações Complementares”, deverá discriminar, relativamente a cada mercadoria, o valor da base de cálculo da retenção, bem como o valor do imposto retido (artigo 273, §§ 3º e 5º, do RICMS/2000).

6. Diversamente, no caso de a Consulente atuar como substituída tributária, de acordo com o artigo 274, §3º, do RICMS/2000, na emissão do documento fiscal, deverão ser indicados, no campo "Informações Complementares" do documento fiscal, relativamente a cada mercadoria, a base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido.

7. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimida a dúvida da Consulente.