1. A Consulente, segundo consulta ao CADESP (Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo), é optante pelo Simples Nacional, exerce atividade principal enquadrada na CNAE 46.71-1/00 (“comércio atacadista de madeira e produtos derivados”) e as atividades secundárias, dentre outras, de “instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material” (CNAE -43.30-4/02) e de “comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria” (CNAE 46.49-4/04).

2. Reproduz os §§ 8º e 9º do artigo 2º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 140/2018, cita a Solução de Consulta nº 12 – Cosit, de 16 de janeiro de 2017, o artigo 177 da Lei nº 6.404/1976 e os artigos 258, 259 e 286 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR).

3. Entende que, conforme disposto nos §§ 8º e 9º do artigo 2º da Resolução CGSN nº 140/2018, a receita de venda deve ser reconhecida no momento do faturamento ou da entrega do bem, o que primeiro ocorrer.

4. Relata que realiza operação de venda para entrega futura emitindo Nota Fiscal indicando os Códigos Fiscal de Operações e de Serviços (CFOP) 5.922 e 6.922 – “lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”, sem a existência de mercadoria em seu estoque.

5. Isso posto, indaga se pode tributar a citada operação por ocasião da entrega da mercadoria, considerando o disposto na Solução nº 12 – Cosit, de 16 de janeiro de 2017.

6. Como apontado pela própria Consulente, o § 8º do artigo 2º da Resolução CGSN nº 140/2018 estabelece que as receitas decorrentes da venda de bens ou direitos devem ser reconhecidas quando do faturamento ou da entrega do bem ou do direito, o que primeiro ocorrer. O § 9º do mesmo artigo, por sua vez, estabelece que essa regra (§ 8º) é também aplicável na hipótese de valores recebidos adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e às vendas para entrega futura.

7. Isso posto, na operação de venda para entrega futura deverá a Consulente reconhecer as receitas decorrentes da venda de bens ou direitos quando do faturamento, considerando que tal providência é a que primeiro ocorre, mesmo que a mercadoria a ser entregue ainda não esteja disponível em seu estoque, em razão da previsão específica acima mencionada.

8. A presente resposta substitui a anterior – Resposta à Consulta nº 25909/2022, produzindo efeitos na forma prevista no parágrafo único do artigo 521 do RICMS/2000.