Você está em: Skip Navigation LinksLegislação > RC 25910/2022 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome RC 25910/2022 Tipo Subtipo Respostas de Consultas Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 25.910 06/07/2022 07/07/2022 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Ato Anterior Ato Posterior Ano da Formulação 2.022 ICMS Obrigações acessórias Documentos Fiscais Ementa <div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e de Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2.</p><p></p><p>I. É vedada a emissão da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2, por estabelecimento obrigado à utilização do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT e que tenha optado pelo credenciamento para utilização da NFC-e.</p><p></p><p>II. De acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte, Anexo I – Leiaute e Regras de Validação da NF-e e da NFC-e, versão 7.0, regra “B11a-10” (que versa sobre a rejeição de documentos), ocorre a rejeição da NFC-e destinada à operação interestadual ou com o exterior.</p></div> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 08/07/2022 04:00 Conteúdo da PáginaRESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 25910/2022, de 06 de julho de 2022.Publicada no Diário Eletrônico em 07/07/2022EmentaICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e de Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2. I. É vedada a emissão da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2, por estabelecimento obrigado à utilização do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT e que tenha optado pelo credenciamento para utilização da NFC-e. II. De acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte, Anexo I – Leiaute e Regras de Validação da NF-e e da NFC-e, versão 7.0, regra “B11a-10” (que versa sobre a rejeição de documentos), ocorre a rejeição da NFC-e destinada à operação interestadual ou com o exterior.Relato1. A Consulente, cuja atividade registrada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) é relativa a atividades de organizações religiosas ou filosóficas (CNAE 94.91-0/00), relata que ainda emite Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2. 2. Questiona se pode solicitar credenciamento para emissão de NFC-e para vendas fora do Estado São Paulo, bem como se “é possível ter um sistema híbrido”, no qual possa emitir a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.Interpretação3. Inicialmente, informamos que esta resposta será dada apenas em tese, tendo em vista que a Consulente não informa quais as mercadorias por ela vendidas, as partes das operações, bem como as circunstâncias de venda e entrega das mercadorias. 4. O Ajuste SINIEF 19/2016 estabelece em sua cláusula primeira, § 2º, que a critério da unidade federada poderá ser vedada a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, quando o contribuinte for credenciado para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e. 5. O artigo 2º, § 5º, da Portaria CAT 12/2015, a seu turno, veda a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por estabelecimento obrigado à utilização do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, nos termos da Portaria CAT 147/2012, e que tenha optado pelo credenciamento para utilização da NFC-e. Nessa esteira, é oportuno relembrar que os estabelecimentos obrigados à utilização do CF-e-SAT estão elencados no artigo 27 da Portaria CAT 147/2012. 6. Dessa forma, para o Estado de São Paulo, o mero credenciamento para emissão da NFC-e não tem o condão de vedar o contribuinte de emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. Sendo possível, portanto, a um contribuinte habilitado à emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, emitir também a NFC-e caso proceda ao credenciamento para emissão deste documento. 7.Entretanto, cabe novamente destacar que o contribuinte obrigado à emissão do CF-e-SAT e credenciado para emissão da NFC-e está vedado de emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. 8. Ainda, visto que a Consulente descreve a intenção de utilizar a NFC-e para vendas fora do Estado de São Paulo, oportuno assinalar que, de acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte, Anexo I – Leiaute e Regras de Validação da NF-e e da NFC-e, versão 7.0 (Ato COTEPE/ICMS 69/2020; Portaria CAT 12/2015, artigo 4º), regra “B11a-10” (que versa sobre a rejeição de documentos), ocorre a rejeição da NFC-e destinada à operação interestadual ou com o exterior. 9. Com esses esclarecimentos, consideramos respondidas as dúvidas apresentadas pela Consulente.A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário