1. A Consulente, tendo por atividade a de “Restaurantes e similares”, conforme CNAE (56.11-2/01), informa que aderiu ao regime especial de tributação estabelecido pelo Decreto nº 51.597/2007 para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação e que: (i) fornece em seu estabelecimento refeições acompanhadas de bebidas alcoólicas e não alcoólicas a consumidores, estando classificadas na posição 2204 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que compreende vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool e mostos de uvas; (ii) até 31/01/2020, quando servia aos consumidores refeições acompanhadas de bebidas alcoólicas classificadas na citada posição, tributava normalmente o ICMS sobre a refeição mediante a aplicação da alíquota de 3,2%, nos termos do regime especial instituído pelo Decreto nº 51.597/2007 e Portaria CAT 31/2001, afastando, no entanto, a tributação sobre a venda da bebida alcoólica no citado regime, uma vez que a aquisição das bebidas alcoólicas classificadas em tal posição se encontravam albergadas por substituição tributária.

2. Entende que, a partir de 1º/02/2020, o artigo 2° da Portaria CAT 68/2019 determinou o fim do regime de substituição tributária aplicável aos produtos classificados na posição 2204 da NCM, passando os produtos classificados nessa posição ao regime normal de tributação do ICMS, a partir dessa data.

3. Diante do exposto, questiona se a partir de 1º/02/2020 a receita proveniente da comercialização de vinhos e espumantes, classificados na posição 2204 da NCM, servidos como acompanhamento das refeições aos seus clientes, deve ser considerada como receita bruta para fins de aplicação da alíquota de 3,2% de ICMS, nos termos do regime especial de tributação do ICMS estabelecido pelo Decreto nº 51.597/2007 e pela Portaria CAT 31/2001.

4. Esclarecemos que, em princípio, as disposições do Decreto 51.597/2007 estão direcionadas ao contribuinte que exerça a atividade econômica de fornecimento de alimentação, incluindo-se aí bebidas que tenham a característica de alimentos, mas excluindo-se as alcoólicas, em atenção ao princípio constitucional da seletividade.

5. No entanto, alterando seu posicionamento anterior, este órgão consultivo passou a entender que os vinhos, quando servidos em conjunto com o fornecimento de alimentação, para efeito de tributação e como forma de viabilizar a aplicação da sistemática do regime especial em tela, ficam incluídos na receita auferida por esse fornecimento, tendo em vista a exclusão desse tipo de bebida do regime da substituição tributária (artigo 2º da Portaria CAT-68/2019, efeitos a partir de 01/02/2020), desde que, por óbvio, sejam observadas as demais condições estabelecidas pelo referido Decreto e pela Portaria CAT-31/2001. Tal entendimento se coaduna com aquele exarado na Decisão Normativa CAT-05/2001 e foi manifestado nas modificações de respostas nº 21826M1/2022, 21443M1/2022 e 21391M1/2022.

6. Dessa forma, em resposta à indagação apresentada, informamos que a receita decorrente de vinhos comercializados pela Consulente como acompanhamento das refeições servidas aos seus clientes deve compor a receita bruta para fins de tributação pelo regime especial previsto no Decreto nº 51.597/2007 e na Portaria CAT-31/2001, bem como que este entendimento se aplica a partir da exclusão dos vinhos do regime de substituição tributária, nos termos do artigo 521, parágrafo único, do RICMS/2000, conforme exposto nas próprias respostas modificadas, indicadas no item 5 supra.

6.1. Cabe mencionar que a subposição 2204.10 da NCM corresponde à descrição “Vinhos espumantes e vinhos espumosos”, o que leva à conclusão de que os espumantes, classificados na posição 2204 da NCM, são um tipo de vinho.

6.2. Caso os vinhos sejam servidos de forma isolada, sem o acompanhamento de refeições, ainda que para consumo no local, devem ser tributados à alíquota de 25%, prevista no artigo 55, inciso II, do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

7. Por derradeiro, é importante destacar que o critério para enquadramento no regime especial de tributação previsto no Decreto 51.597/2007 é aquele previsto no item 1 do § 1º do artigo 1º da Portaria CAT-31/2001. Assim, tratando-se de contribuinte que promova, além do fornecimento de alimentação, outra espécie de operação ou prestação sujeita ao ICMS, esse regime especial de tributação somente é aplicável se o fornecimento de alimentação representar a atividade preponderante, ou seja, se o faturamento obtido com esse fornecimento corresponder a mais da metade do faturamento global do estabelecimento (obtido com operações ou prestações sujeitas ao ICMS).