1. A Consulente, optante do regime de tributação do Simples Nacional, cuja atividade principal registrada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP é o comércio varejista de hortifrutigranjeiros (CNAE 47.24-5/00), relata que comercializa produtos listados no Anexo I do RICMS/2000.

2. Ante o exposto, indaga qual o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN deverá consignar nos seus documentos fiscais (Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e Cupom Fiscal Eletrônico SAT – CF-e-SAT), se o CSOSN 300 ou 900.

3. Informamos, preliminarmente, que esta resposta será dada apenas em tese, tendo em vista que a Consulente não traz em seu relato a descrição e a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM dos produtos por ela vendidos, bem como deixa de informar qual seria a isenção, do Anexo I do RICMS/2000, aplicável aos produtos. Nesse sentido, a presente resposta não se presta a validar quaisquer procedimentos adotados pela Consulente em relação a tributação de suas saídas.

4. Dito isso, observamos que o CSOSN 300 (operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS) não corresponde à operação descrita pela Consulente, qual seja, a venda de mercadorias abarcadas por isenção prevista no Anexo I do RICMS/2000.

5. Observa-se ainda que, para o caso trazido pela Consulente, não há CSOSN específico, devendo, portanto, ser utilizado o de código 900 (outros).

6. Oportuno lembrar que a isenção se distingue da imunidade tributária, visto que a isenção consiste na dispensa legal do pagamento do tributo, enquanto a imunidade é o impedimento constitucional para que, em determinadas situações, não haja incidência do tributo.

7. Por fim, informamos que dúvidas adicionais sobre preenchimento de campos de documentos fiscais podem ser esclarecidas por meio do Fale Conosco, disponibilizado no site da Secretaria de Fazenda e Planejamento (https://portal.fazenda.sp.gov.br).

8. Com esses esclarecimentos, consideramos respondida a indagação apresentada pela Consulente.