1. A Consulente, que exerce como atividade principal “armazéns gerais - emissão de warrant” (CNAE 52.11-7/01) e, como atividades secundárias, “serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas” (CNAE 01.61-0/01) e “testes e análises técnicas” (CNAE 71.20-1/00), apresenta questionamentos acerca do CFOP a ser utilizado e do procedimento correto para registro de Nota Fiscal de entrada.

2. Informa receber mercadorias de terceiros para armazenagem conforme estabelecido pelo Decreto Federal n° 1.102/1903. Transcreve o artigo 12 do Anexo VII do Regulamento do ICMS – RICMS/2000 e, especificamente em relação ao parágrafo 1º, item 1, o qual prevê que o armazém geral deverá registrar no Livro Registro de Entradas a Nota Fiscal que tiver acompanhado a mercadoria, questiona:

2.1. Como registrar a Nota Fiscal que acompanha a mercadoria em seu registro de entrada, sendo essa uma operação interestadual, na qual a Consulente (armazém geral) não é o destinatário da operação? Somente é mencionado nas observações gerais como local de entrega da mercadoria?

2.2. Qual CFOP usar para escriturar essa operação em seu Livro de Entrada?

3. Preliminarmente, esclarece-se que, conforme entendimento manifestamente reiterado deste órgão consultivo e provavelmente de conhecimento da própria Consulente, para a aplicação das normas atinentes à atividade de armazém geral (a exemplo do artigo 7º, incisos I a III, e Anexo VII, do RICMS/2000) é necessário que o estabelecimento depositário esteja devidamente constituído como tal. Nesse sentido, o estabelecimento depositário, armazém geral, deve:

3.1. Estar inserido no conceito legal de armazém geral, nos exatos termos definido pelo Decreto Federal nº 1.102, de 21-11-1903, ou, em se tratando de armazém agropecuário, tenha sido instituído nos exatos termos da Lei Federal nº 9.973/2000 e do Decreto Federal nº 3.855/2001, emitindo títulos em conformidade com a Lei Federal nº 11.076/2004, nas respectivas operações de remessa e retorno;

3.2. Ter por objeto a fiel guarda e conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais que as representem, cuja atividade, atualmente, está classificada no código CNAE 5211-7/01 – Armazéns Gerais - emissão de warrants; e

3.3. Estar devidamente registrado como armazém geral na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP.

4. Cumpridos esses requisitos, poderá o estabelecimento classificar-se como armazém geral e se valer das normas próprias a ele aplicáveis no Estado de São Paulo, em especial a não incidência do artigo 7º, incisos I e III, do RICMS/2000 e as regras de emissão de documentos fiscais previstas no Capítulo II do Anexo VII, também do RICMS/2000.

5. Além disso, conveniente observar que pelas poucas informações trazidas pela Consulente, visto que essa apenas informa que “sendo ela uma venda interestadual, onde o armazém geral não é destinatário da operação” essa resposta parte da premissa de que se trata de depositante paulista e o fornecedor/remetente das mercadorias se encontra localizado fora do estado de São Paulo.

6. Isso posto, observa-se que, na saída de mercadoria para entrega em armazém geral, estando ambos, estabelecimento depositante e armazém geral, localizados no Estado de São Paulo, deve ser seguida a disciplina constante no §1º do artigo 12 do Anexo VII do RICMS/2000:

“Artigo 12 - Na saída de mercadoria para entrega em armazém geral situado no mesmo Estado do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art.67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 32):

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - o valor da operação;

III - a natureza da operação;

IV - o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

V - o destaque do valor do imposto, se devido.

§ 1º - O armazém geral deverá:

1 - registrar, no livro Registro de Entradas, a Nota Fiscal que tiver acompanhado a mercadoria;

2 - mencionar a data da entrada efetiva da mercadoria na Nota Fiscal referida no item anterior, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

(...).

§ 2º - O estabelecimento depositante deverá:

(...)

2 - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral, na forma do artigo 6º, fazendo constar o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente;

(...)

§ 3º - O armazém geral deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no item 1 do § 1º, o número, a série, quando adotada, e a data da emissão da Nota Fiscal prevista no item 2 do parágrafo anterior.” (grifo nosso)

7. Desse modo, respondendo ao questionamento, nos termos do artigo 12, § 1º, 1, acima, a Consulente (armazém geral) deve registrar em seu livro de entradas a Nota Fiscal que acompanhar a mercadoria, ou seja, a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor/remetente, ainda que não conste como destinatário no documento fiscal, utilizando neste caso o CFOP 2.905 (entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral).

8. Ato contínuo, nos termos do supratranscrito § 3º, deve registrar os dados da Nota Fiscal emitida pelo depositante no campo “observações”.

9. Com esses esclarecimentos, consideram-se respondidas as dúvidas apresentadas pela Consulente.