1. A Consulente, que possui como atividade principal o “transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal” (CNAE 49.30-2/01), apresenta consulta solicitando o procedimento para regularizar Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, emitido erroneamente.

2. Informa que a transportadora de cargas emitiu conhecimentos de transporte CT-e, contendo como início da prestação de serviço o Estado de São Paulo e o como destino Mato Grosso do Sul, sendo informado o tomador de serviços como o expedidor da mercadoria, contudo, que o expedidor correto seria o remetente da mercadoria indicado no CT-e original.

3. Diante do exposto e considerando que os CT-es já foram emitidos e os transportes encerrados, questiona qual o procedimento correto para regularizar o expedidor contido no CT-es emitidos.

4. Inicialmente, cabe apontar que a Consulente não esclarece as circunstâncias da prestação de serviço de transporte, além de não trazer em anexo os documentos fiscais a que se refere, razão pela qual essa resposta será dada em tese.

5. Sendo assim, necessário se faz a transcrição do artigo 22 da Portaria CAT-55/2009:

“Artigo 22 - Após a concessão da Autorização de Uso do CTe, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CTe, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda (Ajuste SINIEF-9/07, cláusula décima sexta).

§ 1° - Não poderão ser sanados erros relacionados:

1 - às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da prestação, base de cálculo e alíquota;

2 - a dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço de localização do emitente ou do tomador do serviço;

3 - à data de emissão do CT-e ou à data do início da prestação do serviço de transporte;

4 - ao número e série do CT-e.” (grifo nosso)

6. Depreende-se da leitura acima que, referente às partes envolvidas na prestação de serviço de transporte, não poderão ser sanados erros relacionados a dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço de localização do emitente ou do tomador do serviço.

7. Também é importante a transcrição do artigo 58-B do Convênio SINIEF 06/89, o qual determina que:

“Art. 58-B. Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, desde que o erro não esteja relacionado com:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;

II -a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída.” (grifo nosso)

8. Portanto, depreende-se da leitura conjunta dos dispositivos acima que não é permitida a utilização de carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte relacionado com a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário, todavia, não há restrição para a utilização da Carta de Correção Eletrônica - CC-e para correção de dados relativos ao expedidor.

9. Assim, cabe observar que a situação fática trazida é a da necessidade de correção do expedidor da mercadoria, visto ter sido esse indicado erroneamente no CT-e pela Consulente, podendo a mesma sanar o erro em questão, desde que cumpridos todos os demais requisitos legais, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e.

10. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimido o questionamento apresentado.