Você está em: Legislação > RC 26651/2022 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome RC 26651/2022 Tipo Subtipo Respostas de Consultas Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 26.651 25/04/2023 27/04/2023 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Ano da Formulação 2.022 ICMS Benefícios fiscais Redução base de cálculo Ementa <div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Saída interna de pão de alho promovida por seu fabricante – Decisão Normativa SRE 01/2022 – Redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 (Produtos alimentícios).</p><p></p><p>I. As saídas internas de pão de alho promovidas por seu fabricante são beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, desde que sejam atendidos os requisitos e condições estabelecidos no referido artigo.</p></div> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 28/04/2023 04:00 Conteúdo da PáginaRESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26651/2022, de 25 de abril de 2023.Publicada no Diário Eletrônico em 27/04/2023EmentaICMS – Saída interna de pão de alho promovida por seu fabricante – Decisão Normativa SRE 01/2022 – Redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 (Produtos alimentícios). I. As saídas internas de pão de alho promovidas por seu fabricante são beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, desde que sejam atendidos os requisitos e condições estabelecidos no referido artigo.Relato1. A Consulente, que exerce como atividade principal a “fabricação de produtos de panificação industrial” (CNAE: 10.91-1/01) e como atividade secundária o “comércio atacadista de produtos alimentícios em geral” (CNAE: 46.39-7/01), segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), relata que é fabricante de pão de alho. 2. Cita a Decisão Normativa SRE 01/2022 e indaga se é aplicável a redução da base de cálculo prevista no artigo 39, inciso XII, do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) nas suas vendas internas de pão de alho.Interpretação3. Inicialmente, registre-se que, nos termos da Decisão Normativa SRE 01/2022, a redução de base de cálculo do ICMS prevista no artigo 3º, inciso XIV, do Anexo II do RICMS/2000 não se aplica às saídas internas de pão de alho, classificado no código 1905.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 3.1. Destaque-se que, mediante Solução de Consulta, a Receita Federal do Brasil manifestou seu entendimento no sentido de que o pão de alho deve ser classificado no código 1905.90.90 da NCM, o que lhe exclui do conceito de “pão de especiarias” e, portanto, da redução de base de cálculo do ICMS prevista no artigo 3º, inciso XIV, do Anexo II do RICMS/2000. 4. Por outro lado, o artigo 39, inciso XII, do Anexo II do RICMS/2000 (artigo 112 da Lei 6.374/1989) determina a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de “preparações comestíveis à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite; produtos de pastelaria - capítulo 19”, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%. 5. Anote-se que a própria denominação do Capítulo 19 da NCM, no qual está inserido o código 1905.90.90, em que se enquadra o pão de alho, é “Capítulo 19 - Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria”. 6. Assim, considerando que a Consulente é fabricante de pão de alho, classificado no código 1905.90.90 da NCM, e que tal mercadoria pertence ao capítulo 19 da NCM, que traz as preparações à base de farinhas, dentre outros produtos, conclui-se que se enquadram no inciso XII do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 as saídas internas de pão de alho de seu estabelecimento, sendo, portanto, beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista nesse artigo, desde que sejam atendidos os requisitos e condições estabelecidos nos seus parágrafos, dentre os quais destacamos sua inaplicabilidade às saídas destinadas a (i) empresas optantes pelo Simples Nacional e (ii) consumidor final. 7. Com esses esclarecimentos, julgamos respondida a questão efetuada.A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário