1.A Consulente, que exerce como atividade principal a “fabricação de calçados de couro” (CNAE 15.31-9/01) e, como atividades secundárias, a “fabricação de partes para calçados, de qualquer material” (CNAE 15.40-8/00) e o “comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios” (CNAE 47.81-4/00), entre outras, informa que possui uma filial localizada neste Estado, cuja atividade principal será alterada para o “comércio varejista de calçados” (CNAE 47822-01) e a secundária será a “fabricação de calçados de couro” (CNAE 15319-01).

2. Relata que usufrui, pela matriz fabricante dos calçados, do crédito outorgado previsto no artigo 43 do Anexo III do Regulamento do ICMS – RICMS/2000.

3. Acrescenta que todo o processo de venda, interna e interestadual, exceto a destinada a consumidor final, é feito pela matriz. Contudo, por razões internas de sistema, passará a transferir os calçados fabricados para a filial e essa passará a ser responsável pelo processo de venda, emitindo a nota fiscal.

4. Diante dessa alteração de procedimentos, questiona se poderá continuar usufruindo do crédito outorgado previsto no artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000.

5.Preliminarmente, a presente resposta adotará como premissa que a dúvida se refere à possibilidade da matriz, fabricante de calçados, continuar usufruindo do crédito outorgado previsto no artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000, a despeito de transferir os calçados produzidos à sua filial varejista e não analisará a possibilidade da filial varejista usufruir do mesmo benefício, considerando a falta de informações sobre as efetivas atividades que ela exercerá (pois incluir uma atividade secundária de “fabricação de calçados de couro” não a torna fabricante).

5.1. Alerte-se, neste ponto, que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Portaria CAT-40/2000, as CNAEs informadas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) devem refletir as atividades efetivamente exercidas pelo estabelecimento, de maneira que estão impossibilitados os contribuintes de incluírem CNAEs que não correspondam a atividades efetivamente exercidas pelo estabelecimento, ou seja, considera-se irregular a simples inclusão de CNAEs com o objetivo de fruir de tratamentos tributários mais benéficos.

6. Posto isso, conforme já manifestado por esta Consultoria Tributária, a transferência de mercadorias a filiais constitui-se em uma saída de mercadoria do estabelecimento, dessa forma, entendemos que na operação de transferência de mercadoria à filial há direito ao crédito outorgado ora tratado.

7. Pontuamos que, de acordo com o item 3 do § 1º do artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000, o benefício ali previsto não se aplica em relação às saídas promovidas pelo estabelecimento fabricante destinadas diretamente a consumidor final e ao exterior.

8.Importante destacar também que não se compreende na operação de saída referida no “caput” do artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000 aquela cujos produtos sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

9.Ressaltamos ainda que, de acordo com o item 4 do § 1º do mesmo artigo, o crédito outorgado ora tratado é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos às mercadorias cujas operações estejam beneficiadas com o mencionado crédito.

10. Nesses termos, consideramos dirimida a dúvida da Consulente.