1. A Consulente, que realiza o “comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados” (CNAE 45.11-1/05) e a “fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores” (CNAE 29.49-2/99), dentre outras atividades econômicas declaradas no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP, ingressa com sucinta consulta questionando acerca da possibilidade, sob o ponto de vista tributário, da comercialização de pneus retirados de carretas adquiridas pela Consulente para comercialização, a pedido de seus clientes.

2. Nesse contexto, informa que adquire semirreboque para comercialização e que o fornecedor tem obrigação legal de realizar a venda com todos os acessórios. Relata que isto é feito para atender as legislações de trânsito e segurança veicular, de modo que a venda das carretas inclui itens, tais como: pneu em todos os eixos; freios ABS com ajustador automático; protetor lateral; e para-choque de segurança.

3. Reitera, todavia, que o produto objeto de compra é apenas um, a carreta, e que não adquire o pneu de forma separada, bem como que o seu NCM não consta do documento fiscal.

4. Informa, porém, que muitos clientes não desejam comprar a carreta com os pneus embutidos. Assim, questiona se, sob o ponto de vista fiscal, é possível a retirada dos pneus das carretas e posterior comercialização apartada destes pneus. Justifica seu questionamento pela razão de não haver registro de entrada dos pneus, uma vez que adquiriu a carreta como um todo.

5. Preliminarmente, registra-se que a presente resposta será dada sob o ponto de vista unicamente das regras tributárias atinentes ao ICMS, atentando especificamente para o registro de entrada dos pneus retirados das carretas. Assim, não serão analisados aspectos regulatórios previstos em outras legislações, bem como a licitude administrativa, civil e penal de tais atos, assim como eventuais sanções decorrentes.

6. Ademais, para elaboração da presente resposta, parte-se da premissa de que, de fato e de direito, a Consulente não é fabricante de pneus (“CNAE 2211-1/00 - Fabricação de pneumáticos e de câmaras de ar”), atividade esta que não consta de seu CADESP. Além disso, parte-se também da premissa que os pneus retirados das carretas serão vendidos diretamente a consumidores finais e não para outros comerciantes, varejistas ou atacadistas.

7. Feitas essas considerações preliminares, esclareça-se que, no momento em que retirar os pneus dos semirreboques, a Consulente deverá escriturar a entrada desses pneus retirados, que passarão a constituir itens individualizados em seu estoque. Ressalte-se, no entanto, que tais registros devem ser feitos conforme conceitos contábeis geralmente aceitos, mediante documentação contábil idônea.

7.1. Anote-se que a Consulente não deverá emitir documento fiscal relativo à entrada dos pneus, conforme vedação prevista no artigo 204 do RICMS/2000. Para escrituração, a Consulente poderá se valer de documento interno que permita o controle e regularização de seus estoques, mantendo registros que possam identificar e comprovar a idoneidade da situação (compra do produto semirreboque com os pneus, retirada e substituição dos pneus etc.).

7.2. Recorda-se que, se chamada à fiscalização, caberá à Consulente a comprovação, por todos os meios de prova em direito admitidos, da situação fática efetivamente ocorrida. Observa-se, ainda, que a fiscalização, em seu juízo de convicção, para verificação da materialidade da operação, poderá se valer de indícios, estimativas e análise de operações pretéritas.

7.3. Acrescente-se ainda que a desagregação do produto também deve atender às regras de preenchimento da EFD ICMS IPI. Nesse ponto, sugere-se a leitura do Manual da EFD ICMS IPI, bem como do arquivo de “Perguntas Frequentes – EFD ICMS IPI – SPED Fiscal”, disponível no endereço eletrônico http://sped.rfb.gov.br/, através do menu EFD ICMS IPI – Downloads – Perguntas Frequentes.

8. Em relação à posterior comercialização dos pneus, sua operação de venda constitui objeto de um novo ciclo comercial, gerando novo fato gerador do ICMS, sujeito às regras gerais de tributação. Assim, essa venda é tributada pelo ICMS, devendo, nesse momento, ser emitida a correspondente Nota Fiscal, conforme artigo 125, I, do RICMS/2000, c/c artigo 40 da Portaria CAT-162/2008, na qual deverá ser consignado o CFOP 5.102 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”).

8.1. Nesse sentido, vale elucidar que, nas saídas dos referidos pneus retirados, destinados diretamente a consumidores finais, ainda que se trate de mercadorias relacionadas, pela descrição e classificação fiscal, na Portaria CAT 68/2019, conforme dispõe o “caput” do artigo 310 do RICMS/2000, não se aplica a substituição tributária prevista neste artigo, pois não haverá saída subsequente dessas mercadorias.

9. Nesses termos, dá-se por dirimida a dúvida da Consulente.