1. A Consulente, cuja atividade econômica principal registrada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP é a “fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino” (CNAE 19.22-5/99), relata que compra matéria-prima de seu fornecedor e deseja transportá-la, em caminhão próprio, até um galpão situado em município diverso do seu estabelecimento.

2. Assevera que esse galpão é alugado através de "instrumento particular de contrato de locação de imóvel para fins não residenciais", sendo o locador pessoa física e a locatária a própria Consulente.

3. Ante o exposto, a Consulente questiona se:

3.1. para acompanhar a mercadoria até o referido galpão, deve ser emitida Nota Fiscal tendo como destinatária a pessoa física proprietária do galpão;

3.2. na impossibilidade de o proprietário do galpão emitir Nota Fiscal de “retorno”, é possível que a Consulente emita Nota Fiscal de entrada para “fechar o processo de remessa e retorno”.

4. Inicialmente, cumpre registrar que a Consulente não traz informações completas acerca da situação fática e não esclarece a que título se dá o depósito no galpão. Desse modo, a presente resposta será dada em tese, sem validar qualquer tipo de operação realizada pela Consulente e cabendo a esta adequar os esclarecimentos aqui postos às operações efetivamente realizadas.

5. Prosseguindo, depreende-se do relato que a Consulente, quando retira a matéria-prima do estabelecimento de seu fornecedor, deseja transportá-la até determinado galpão, do qual é locatória, para, após certo período, remetê-la ao seu estabelecimento para utilização em suas atividades fabris. Ademais, adotar-se-á como premissa para a resposta que as operações descritas são internas, ocorrendo dentro do Estado de São Paulo.

6. Lembra-se que, por regra, quando da locação de um imóvel, o locatário detém a posse direta do imóvel, passando então a poder usar e a gozar deste. Assim, entende-se a priori que, na situação relatada, o galpão mencionado funciona como estabelecimento da Consulente, não tendo o proprietário do imóvel locado (galpão) qualquer relação com as operações ora relatadas.

7. Nessa esteira, recorda-se também que o “caput” do artigo 14 do RICMS/2000 dispõe que o estabelecimento é o local, público ou privado, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade.

8. Dito isso, cabe destacar que, conforme disposto no § 2º do artigo 19 do RICMS/2000, todos os estabelecimentos pertencentes a um mesmo contribuinte do ICMS devem se inscrever no CADESP. Por óbvio, isso independe de o estabelecimento estar situado em imóvel objeto de contrato de locação.

8.1. Portanto, considerando que a Consulente utiliza o citado galpão para consecução de parcela de suas atividades, deverá solicitar a inscrição estadual para o referido estabelecimento.

8.2. Nesse ponto, cabe à Consulente definir a que título se dá o depósito que realiza e adequar a inscrição estadual do galpão às normas respectivas. Destacamos que para a aplicação das normas de não incidência especificamente aplicáveis a armazém geral e depósito fechado (artigo 7º, I a III, e Anexo VII do RICMS/2000) é necessário que o estabelecimento depositário esteja devidamente constituído como tal.

9. Ressalta-se ainda que, tendo em vista que o disposto no § 2º do artigo 15 do RICMS/2000, para efeito de cumprimento de obrigação tributária, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.

10. Dessa forma, uma vez inscrito no CADESP o estabelecimento da Consulente situado no galpão, devem as mercadorias a esse destinadas estar acompanhadas por Nota Fiscal na qual sejam indicados nos campos relativos ao destinatário os dados desse estabelecimento e não do proprietário e locador do imóvel onde estão depositadas as mercadorias.

11. Ainda, havendo a saída a qualquer título de mercadorias do galpão, no qual está situado o estabelecimento da Consulente, deverá ser emitida Nota Fiscal por este estabelecimento para acompanhar as mercadorias, nos termos do artigo 125 do RICMS/2000.

12. Com esses esclarecimentos, consideram-se dirimidas as dúvidas da Consulente.