1. A Consulente, optante pelo regime do Simples Nacional que exerce, como atividade principal, a “construção de edifícios” (CNAE 41.20-4/00) e dentre as diversas atividades secundárias, a de “comércio varejista de materiais de construção em geral” (CNAE 47.44-0/99), ingressa com consulta questionando sobre a possibilidade de entrega de mercadorias diretamente no local da obra.

2. Informa que é contratada para execução de obras de construção civil, com eventual aplicação de materiais, cuja entrega é realizada diretamente no canteiro de obra pelo fornecedor dessas mercadorias.

3. Aponta que o “caput” do artigo 4º do Anexo XI do RICMS/2000 determina que o estabelecimento inscrito, sempre que promover saída de mercadoria ou transmissão de sua propriedade, fica obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Cita também o § 3º do mesmo artigo, o qual indica que a mercadoria adquirida de terceiro poderá ser remetida pelo fornecedor diretamente ao canteiro de obra, com indicação, no documento fiscal, da empresa construtora adquirente e do local de entrega, no caso, o endereço da obra que está sendo executada.

4. Diante do exposto, indaga se deve emitir uma NF-e de saída simbólica nas aquisições de mercadorias que são entregues pelo fornecedor diretamente no canteiro de obra de construção civil que está executando e, em caso positivo, se deverá consignar o CFOP 5.949 nas aquisições em operações internas, sem destacar o imposto.

5. De partida, importante registrar que, as empresas dedicadas à atividade de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS, mas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Essa constatação não é afastada pelo fato de tais empresas estarem sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para o cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária deste Estado.

5.1. Ainda nesse tema, frise-se que a Consulente não trouxe maiores detalhes das atividades que efetivamente realiza, restringindo suas dúvidas a operações realizadas no âmbito da construção civil. Todavia, considerando que declara no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP), dentre as atividades secundárias, a de código CNAE 47.44-0/99 – “comércio varejista de materiais de construção em geral”, há necessidade de consignar que a presente resposta partirá da premissa de que a Consulente, empresa dedicada à atividade de construção civil, adquirente das mercadorias, não se caracteriza como contribuinte do ICMS definido no artigo 9º do RICMS/2000, e que essas mercadorias (que não foram identificadas na consulta) serão utilizadas integralmente na prestação de serviço de construção civil.

5.2. Ademais, caso a Consulente verifique equívocos, quanto aos códigos CNAE declarados, com as atividades econômicas materialmente por ela exercidas recomendamos que proceda à sua correção (artigo 29 do RICMS/2000 e artigo 12, II, “h”, do Anexo III da Portaria CAT 92/1998). Cabe lembrar que a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é declarada pelo próprio contribuinte e, para o seu correto enquadramento, a Consulente deve observar as normas da Comissão Nacional de Classificação do IBGE/CONCLA (http://concla.ibge.gov.br/), principalmente o disposto nas notas explicativas correspondentes a cada seção, divisão, grupo, classe e subclasse.

6. Dito isso, é importante destacar que a situação de venda à empresa de construção civil, com remessa diretamente ao local da obra, tem tratamento específico, dado pelo artigo 4º, § 3º, do Anexo XI (Operações relativas à construção civil), do RICMS/2000. Esse dispositivo, relativo à operação com construção civil, autoriza expressamente a remessa de mercadoria diretamente do fornecedor para o canteiro de obras, obedecidas as condições dispostas:

“Artigo 4º - O estabelecimento inscrito, sempre que promover saída de mercadoria ou transmissão de sua propriedade, fica obrigado à emissão de Nota Fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

(...)

§ 3º - A mercadoria adquirida de terceiro poderá ser remetida pelo fornecedor diretamente para a obra, desde que no documento fiscal constem o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, da empresa de construção, bem como a indicação expressa do local onde será entregue.

(...)”

7. Vale registrar que, considerando que o referido § 3º do artigo 4º do Anexo XI do RICMS/2000 exige que seja indicado na NF-e o local da obra onde as mercadorias serão entregues, o emitente (fornecedor) deverá preencher estas informações nos campos específicos da NF-e emitida por ocasião da venda, referentes ao local de entrega quando este for diferente do endereço do destinatário (Grupo “G” da NF-e). Ressalta-se que no Grupo “E” da NF-e (“Identificação do Destinatário da NF-e”) devem ser informados os dados da empresa de construção (adquirente das mercadorias).

8. Dessa feita, não deve o fornecedor (emitente da NF-e) informar o endereço do local da obra apenas no campo de “Informações Adicionais” desse documento fiscal. Salienta-se, também, que não poderá deixar de informar no Grupo “G” da NF-e o CNPJ da obra, ou se for o caso, o CPF do responsável pelo recebimento das mercadorias no local.

9. Por todo o exposto, conclui-se que a fornecedora, que emitirá a NF-e de venda em favor do destinatário, construtora não contribuinte do ICMS (Consulente), poderá efetuar a entrega diretamente no canteiro de obras indicado pela construtora adquirente, indicando esse local no referido documento fiscal, conforme preconiza o citado artigo 4º, § 3º, do Anexo XI, do RICMS/2000, seja essa obra própria ou de terceiros, devendo constar essa informação no campo “Identificação do local da entrega” da NF-e, não havendo que se falar em posterior emissão de NF-e simbólica pela Consulente, até porque não existe saída ou transmissão de propriedade que ensejaria tal emissão, respeitando também o que preconiza o artigo 204 do mesmo regulamento, que veda a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços.