1. A Consulente, cuja atividade principal registrada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) é a fabricação de medicamentos para uso veterinário (CNAE 21.22-0/00) e cuja atividade secundária, dentre outras, é o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário (CNAE 46.44-3/02), informa que revende, para outros Estados, mercadorias importadas, bem como produtos com conteúdo de importação superior a 40% e fabricados com insumos agropecuários importados.

2. Entende que, nas operações interestaduais com insumos agropecuários, sujeitas à alíquota de 4% de ICMS, destinados aos Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, pode ser aplicado o benefício da redução da base de cálculo do ICMS previsto no artigo 9º, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000, inclusive no período de 01/01/2021 a 31/12/2022, considerando o Convênio ICMS 123/2012 e o Decreto 65.254/2020.

3. Ainda cita o entendimento deste órgão consultivo nas Respostas às Consultas Eletrônicas 24.722M1/2023, 23.687M1/2023, 23.006M1/2023 e 24.721M1/2023.

4. Por fim, questiona:

4.1. É possível aplicar o benefício da redução de base de cálculo previsto no artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000 no momento da venda interestadual para as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Estado do Espírito Santo, de mercadorias importadas e/ou industrializadas com conteúdo de importação superior a 40%, e, portanto, sujeitas à alíquota de 4%?

4.2. Em caso positivo, a Consulente poderá continuar a utilizar a carga tributária de 2,80%, pois era esse percentual vigente em 2012?

4.3. Era possível a aplicação desse benefício fiscal, nas operações interestaduais para as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Estado do Espírito Santo de mercadorias importadas, durante o período em que estava vigente a alteração promovida pelo Decreto 65.254/2020? Caso positivo, qual percentual poderia ser aplicado?

5. Preliminarmente, adotaremos nesta resposta as premissas a seguir.

5.1. A Consulente observa todos os requisitos previstos no §2º do artigo 52 do RICMS/2000, bem como na Portaria CAT 64/2013, de modo a fazer jus à alíquota de 4% nas operações interestaduais.

5.2. A Consulente não explicita quais produtos são objeto dos questionamentos, motivo pelo qual pressupõe-se que eles atendem às condições estabelecidas no artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000, de forma a fazerem jus à redução de base de cálculo prevista nesse artigo, sendo de responsabilidade da Consulente a verificação do atendimento dos requisitos e do correto enquadramento desses produtos.

6. Por oportuno, vale transcrever a Cláusula Primeira do Convênio ICMS-123/2012, com efeitos a partir de 01/01/2013:

“Cláusula primeira Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com conteúdo de importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, não se aplica benefício fiscal, anteriormente concedido, exceto se:

I - de sua aplicação em 31 de dezembro de 2012 resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento);

II - tratar-se de isenção.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, deverá ser mantida a carga tributária prevista na data de 31 de dezembro de 2012.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.”

7. Depreende-se da redação acima transcrita que, em regra, nenhum benefício fiscal concedido com base em convênio firmado antes da Resolução do Senado Federal 13/2012 poderá ser aplicado à operação interestadual sujeita à alíquota do ICMS de 4%, exceto nas situações em que houvesse isenção ou em que a mercadoria possuísse benefício fiscal cuja aplicação já resultasse, em 31/12/2012, carga tributária interestadual inferior a 4%, hipótese em que seria mantida a aplicação da carga tributária então vigente.

8. Portanto, em operações interestaduais com a redução da base de cálculo do ICMS estabelecida no Anexo II, artigo 9°, inciso I, do RICMS/2000 (no percentual de 60%), destinadas a Estados cuja alíquota interestadual é de 7%, tinha-se, em 31/12/2012, uma carga tributária de 2,8%, menor, portanto, que 4%. Dessa forma, a carga tributária de 2,8% foi mantida no Estado de São Paulo após a entrada em vigor da Resolução do Senado Federal 13/2012.

9. Vale notar que o artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000 sofreu alteração pelo Decreto 65.254/2020, em vigor a partir de 1° de janeiro de 2021, alterando a redução de base de cálculo de 60% para 47,2%.

9.1. Todavia, a alteração promovida pelo Decreto Estadual reduziu o montante do benefício fiscal aplicável no Estado de São Paulo, sem que tenha havido alteração na redação do Convênio ICMS 100/1997, que mantém sua redação que já estava em vigor em 31/12/2012 no que se refere ao montante da redução da base de cálculo.

9.2. Nesse sentido, tendo em vista que a regra prevista no Convênio ICMS 123/2012 está atrelada ao Convênio que autorizou a concessão do benefício fiscal, e não ao decreto estadual que efetivamente o concedeu, cabe esclarecer que a alteração no percentual de redução de base de cálculo realizada pelo Estado de São Paulo não configura, para os fins aqui tratados, um novo benefício fiscal. Com efeito, se o Convênio que autorizou o benefício fiscal não foi alterado relativamente ao quantum da redução da carga tributária, trata-se do mesmo benefício fiscal para o qual havia sido prevista, antes da Resolução do Senado Federal 13/2012, carga tributária inferior a 4%.

10. Em conclusão, no mesmo sentido do entendimento relatado nas Respostas às Consultas Tributárias citadas pela Consulente, esclarecemos que, para as operações interestaduais destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, com mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40%, abrangidas pela alíquota interestadual de 4% da Resolução do Senado Federal 13/2012, a Consulente deverá considerar a aplicação do benefício da redução de base de cálculo disposto no artigo 9º, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000, de maneira que:

10.1. para as operações interestaduais realizadas até 31/12/2020, ao aplicar a alíquota interestadual de 4%, obtenha a mesma carga tributária que estava em vigor em 31/12/2012 (que, no caso apresentado, era de 2,8%, aplicada a redução de base de cálculo no percentual de 60%); e

10.2. para as operações interestaduais praticadas pela Consulente entre 01/01/2021 e 31/12/2022, ao aplicar a alíquota interestadual de 4%, obtenha a carga tributária de 3,696% (aplicada a redução de base de cálculo no percentual de 47,2%).

11. Anote-se, por fim, que o Decreto 67.382/2022, em vigor a partir de 1° de janeiro de 2023, alterou novamente o percentual de redução de base de cálculo aplicável ao Estado de São Paulo, restabelecendo a aplicação de 60%. Diante disso, para as operações interestaduais praticadas pela Consulente a partir de 01/01/2023, volta a ser aplicável, nas operações interestaduais destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, com mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40%, abrangidas pela alíquota interestadual de 4% da Resolução do Senado Federal 13/2012 e beneficiadas nos termos do artigo 9º, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000, a carga tributária de 2,8%.

12. Por todo o exposto, consideramos respondidas as dúvidas apresentadas pela Consulente.