RC 27678/2023
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29/08/2023 04:00

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27678/2023, de 25 de agosto de 2023.

Publicada no Diário Eletrônico em 28/08/2023

Ementa

ICMS – Energia elétrica – Transferência de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL) entre estabelecimentos do adquirente neste Estado.

I. O estabelecimento localizado no Estado de São Paulo, que adquira energia elétrica em ACL de alienante localizado em território paulista e que, por meio de “linha interna de interesse privado”, a transfere a outro estabelecimento paulista do mesmo contribuinte, deve, para amparar a operação de transferência, emitir Nota Fiscal Eletrônica adaptando os procedimentos do artigo 425-H do RICMS/2000, com a utilização do CFOP 5.152 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.

II. O estabelecimento recebedor da energia elétrica em transferência, na hipótese de ser estabelecimento industrial que utiliza a energia elétrica em seu processo de industrialização, terá direito à apropriação dos créditos relativos ao ICMS destacado na Nota Fiscal Eletrônica de transferência emitida pelo estabelecimento que a transferir, nos termos dos artigos 59 e 61 do RICMS/2000.

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade principal a fabricação de produtos petroquímicos básicos (CNAE 20.21-5/00), relata que efetua a transferência de energia elétrica entre estabelecimentos localizados em território paulista.

2. Informa que seu estabelecimento paulista, o qual denomina “primeiro estabelecimento”, se encontra conectado à rede de distribuição, tendo Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (“CUSD”) ativo com concessionária estadual para acesso às suas instalações e recebimento da energia elétrica.

3. Já sua outra filial paulista, denominada como “segundo estabelecimento”, não possui unidade consumidora autônoma de energia, não estando conectada à rede de distribuição, recebendo energia elétrica em transferência do primeiro estabelecimento desde 2022, por meio de linha interna de uso privado (interesse restrito), que conecta ambos os estabelecimentos.

4. Menciona que na Resposta à Consulta Tributária nº 25574/2022, protocolada pela Consulente, este órgão consultivo partiu da premissa de que, nos termos de contrato firmado no ACL, a aquisição da energia elétrica de fornecedor paulista poderia ocorrer tanto pelo primeiro como pelo segundo estabelecimento. Diante disso, esclarece que a premissa adotada não é verdadeira, uma vez que apenas o primeiro estabelecimento celebra contrato de aquisição da energia elétrica com o fornecedor, tendo em vista a informação de que o segundo estabelecimento não está conectado à rede de distribuição de energia elétrica, o que impede o faturamento da energia elétrica de forma segregada.

5. Afirma que a energia elétrica é equiparada, para fins de tributação do ICMS, à mercadoria, e que por ocasião da transferência de energia elétrica entre o primeiro estabelecimento e o segundo estabelecimento há a necessidade de emissão de Nota Fiscal de transferência, com o destaque do ICMS.

6. Entende que a legislação específica é silente quanto a operações de transferência de energia elétrica, e apresenta interpretação quanto à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao regime tributário aplicável às operações de transferência interna de energia elétrica, pelo qual é cabível a aplicação do tratamento tributário geral previsto para operações de transferência.

7. Frente ao exposto, apresenta os seguintes questionamentos:

7.1. Se é correto afirmar que, por ocasião da transferência de energia elétrica, o primeiro estabelecimento da Consulente deve emitir NF-e para amparar a operação de transferência ao segundo estabelecimento. E qual o CFOP deve ser utilizado nessa ocasião.

7.2. Se, com base no inciso I do artigo 1º c/c inciso I do artigo 2º do RICMS/2000, é correto afirmar que o primeiro estabelecimento deverá efetuar o destaque do ICMS na NF-e de transferência interna emitida em face do segundo estabelecimento.

7.3. Se, em sendo positiva a resposta do item anterior, é correto afirmar, com fundamento nos artigos 59 e 61 do RICMS/2000 c/c na alínea ‘b’ do inciso I do artigo 1º das DDTT, que o segundo estabelecimento, em se tratando de estabelecimento industrial que utiliza a energia elétrica em seu processo de industrialização, terá direito à apropriação dos créditos relativos ao ICMS destacado na NF-e de transferência emitida pelo primeiro estabelecimento.

7.4. Em sendo negativa a resposta, como deve ser apropriado o crédito correspondente à energia elétrica consumida em processo de industrialização pelo segundo estabelecimento, isto é, em qual estabelecimento o crédito deverá ser mantido.

Interpretação

8. De início, cumpre esclarecer que, diante do relato, a presente resposta assumirá que a operação de aquisição de energia elétrica no ACL ocorre inteiramente em território paulista e que o estabelecimento paulista denominado “segundo estabelecimento”, tendo em vista a informação de que não está conectado à rede da distribuidora estadual, não pode ser destinatário da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor referente ao seu consumo.

9. Na presente hipótese, de energia elétrica adquirida em ACL de alienante localizado em território paulista, de acordo com o artigo 425-B do RICMS/2000, a responsabilidade pelo lançamento e pagamento do imposto é atribuída ao alienante paulista que praticar a operação que destinar energia elétrica a estabelecimento ou domicílio paulista para nele ser consumida pelo destinatário (Consulente).

10. Nesse sentido, nos termos do inciso I do artigo 14 da Portaria SRE nº 14/2022, o alienante paulista (fornecedor da Consulente) deverá emitir, até o último dia de cada mês, Nota Fiscal Eletrônica, com destaque do ICMS, cujo fato gerador tenha ocorrido no mês imediatamente anterior, correspondente à quantidade de energia elétrica que tiver sido destinada a estabelecimento situado no território paulista para consumo.

11. Conforme relatado pela Consulente, parte da energia adquirida pela filial paulista denominada primeiro estabelecimento, conectada à rede da distribuidora estadual, é consumida por outro estabelecimento da Consulente, não conectado à rede de distribuição, o qual recebe a energia elétrica por meio de “linha interna de interesse privado”.

12. Observe-se que a atual legislação vigente não veda, nos termos apresentado pela Consulente e em princípio, a realização de operações de transferência de energia elétrica entre diferentes estabelecimentos do mesmo contribuinte, nem estabelece, até o presente momento, regras específicas para essas operações realizadas por meio de “linha interna de interesse privado”.

13. Nesse sentido, frise-se que as respostas aos questionamentos da Consulente, trazidas adiante, estão circunscritas a operações realizadas nos exatos termos apresentados pela Consulente, não abrangendo qualquer outra operação cujas características divirjam das contidas no relato apresentado.

14. Quanto ao primeiro questionamento, o estabelecimento da Consulente que adquire energia elétrica em ACL de alienante localizado em território paulista e que, por meio de “linha interna de interesse privado”, a transfere ao segundo estabelecimento, deve, para amparar a operação de transferência, emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), adaptando os procedimentos descritos no artigo 425-H do RICMS/2000, com a utilização do CFOP 5.152 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.

15. Quanto ao segundo questionamento, de acordo com a legislação vigente, que prevê a ocorrência do fato gerador do ICMS na saída de energia elétrica do primeiro estabelecimento em transferência ao segundo estabelecimento, deve a Consulente, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeita nos termos na legislação aplicável, emitir NF-e com destaque do imposto, nos termos do inciso I do artigo 425-H do RICMS/2000.

16. Quanto ao terceiro questionamento, o segundo estabelecimento, que recebe a energia elétrica em transferência, na hipótese de ser estabelecimento industrial que utiliza a energia elétrica em seu processo de industrialização, terá direito à apropriação dos créditos relativos ao ICMS destacado na NF-e de transferência emitida pelo primeiro estabelecimento, nos termos dos artigos 59 e 61 do RICMS/2000.

17. Destaque-se, ainda, com relação ao aproveitamento do crédito do ICMS de energia elétrica, que nos termos do inciso I do artigo 1º das Disposições Transitórias do RICMS/2000, o crédito do imposto relativo à entrada de energia elétrica no estabelecimento somente poderá ser efetuado quando: (a) “for objeto de operação de saída de energia elétrica”; (b) “for consumida em processo de industrialização”; ou (c) “seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais”.

18. Nesse sentido, cumpre destacar que caberá aos estabelecimentos da Consulente apurar e controlar a apropriação do crédito relativo ao valor do ICMS que onera a entrada de energia elétrica em seus estabelecimentos e que é consumida diretamente em processo de industrialização. Acrescenta-se que é de responsabilidade dos estabelecimentos da Consulente a veracidade dos dados lançados em suas escritas fiscais.

19. Ademais, recomenda-se a leitura da Decisão Normativa CAT–1/2001 (que “dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de insumos, ativo permanente, energia elétrica, serviços de transporte e de comunicações, combustível e mercadoria para uso ou consumo, entre outras mercadorias”), em especial, do subitem 3.4 - “Energia elétrica e serviços de comunicação (artigo 1º das DDTT do RICMS/2000)”, bem como do item 6 - “Do laudo técnico”.

20. Tendo em vista a resposta acima, resta prejudicado o último do questionamento.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

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