1. A Consulente, que tem como atividade principal o comércio varejista de material elétrico (CNAE 47.42-3/00), relata que a partir de 01/04/2022 os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 8541.40.11, 8541.40.21 e 8541.40.22 foram excluídos e substituídos, respectivamente, pelos códigos 8541.41.11, 8541.41.21 e 8541.41.22, conforme a Tabela de NCM e respectiva uTrib (Comércio Exterior), disponível no Portal da NF-e. Da mesma forma, o Convênio ICMS 66/2022 alterou o Convênio ICMS 142/2018, a fim de alterar os citados códigos, conforme item 117.0 do Anexo XX, com efeitos a partir de 02/05/2022.

2. Aduz que a Portaria SRE 69/2022 alterou os códigos das NCMs contidos no item 118 do Anexo XXII da Portaria CAT 68/2019 de 8541.40.11, 8541.40.21 e 8541.40.22 para 8541.41.11 e 8541.41.21, não incluindo o código 8541.41.22 da NCM.

3. Apresenta entendimento de que a Portaria CAT 68/2019 e a Portaria CAT 10/2020 deveriam conter o código 8541.41.22 da NCM, já que na redação anterior constava a NCM 8541.40.22, que foi substituída pela NCM 8541.41.22.

4. Dado o exposto, questiona se as operações com as mercadorias classificadas no código 8541.41.22 da NCM estão sujeitas à substituição tributária, mesmo não constando tal código na Portaria CAT 68/2019 e na Portaria CAT 10/2020.

5. Inicialmente, ressalte-se que a presente resposta irá analisar somente a aplicabilidade do regime de substituição tributária no Estado de São Paulo. Lembre-se que o item 1 do parágrafo único do artigo 261 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) determina que, nas operações submetidas ao regime de substituição tributária destinadas a outros Estados, o remetente paulista deve observar a legislação do Estado de destino das mercadorias. Dessa forma, em caso de dúvida quanto à aplicabilidade ou não do regime de substituição tributária nas operações interestaduais, a Consulente deve encaminhar consulta ao Fisco do Estado de destino.

6. Saliente-se também que é do contribuinte a responsabilidade pela classificação da mercadoria sob os códigos da NCM e que é da Receita Federal do Brasil a competência para sanar quaisquer dúvidas pertinentes a tal classificação.

7. Quanto ao questionamento, consoante a Decisão Normativa CAT 12/2009, para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas constantes, atualmente, na Portaria CAT 68/2019.

8. Como se depreende da leitura do item 118 do Anexo XXII (artigo 313-Z19 do RICMS/2000) da Portaria CAT 68/2019, neste constam os códigos 8541.41.11 e 8541.41.21 da NCM, para os quais estão relacionadas as mercadorias descritas como “Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos ‘laser’”.

9. Note-se que, de fato, na alteração promovida pela Portaria SRE 69/2022, em vigor desde 1º de outubro de 2022, o código 8541.41.22 da NCM não foi incluído no item 118 do Anexo XXII da Portaria CAT 68/2019.

10. Portanto, as operações destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo com as mercadorias “Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos ‘laser’”, somente estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z19 do RICMS/2000 c/c item 118 do Anexo XXII da Portaria CAT 68/2019, quando estas mercadorias estiverem classificadas nos códigos 8541.41.11 e 8541.41.21 da NCM.

11. Com respeito aos diodos emissores de luz (LED), exceto diodos “laser”, classificados no código 8541.41.22 da NCM, por não constarem em nenhum dos itens da Portaria CAT 68/2019, às suas operações destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo não se aplica o regime de substituição tributária desde 1º de outubro de 2022.