1. O Consulente, pessoa física, afirma que se trata de doação realizada, em fevereiro de 2019, por doador domiciliado no Estado do Rio Grande do Norte, por meio de transferência bancária, sendo que este Consulente/donatário, ao tempo da doação, residia no Estado de São Paulo.

2. Adicionalmente, anexa cópia de lançamento de ITCMD em processo administrativo do Estado do Rio Grande do Norte e cópia de comprovante de pagamento, ambos de dezembro de 2019, em que consta o Consulente como contribuinte.

3. Desse modo, questiona a competência da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para arrecadação do imposto sobre doação à luz do artigo 155, I, c/c §1º, II, da Constituição Federal, citando, ainda, a Resposta à Consulta 26800/2022, que entende envolver uma situação similar.

4. Inicialmente, cabe registrar que, nesta resposta, será adotada a premissa de que, à época da doação (fato gerador), o doador já residia no Estado do Rio Grande do Norte.

5. Prosseguindo, vale apontar que a Constituição Federal estabeleceu, no seu artigo 155, I, que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Adicionalmente, no caso da transmissão por doação de bens móveis, títulos e créditos, compete o imposto ao Estado onde tiver domicílio o doador, conforme artigo 155, § 1º, II.

6. Note-se que, no Estado de São Paulo, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD foi instituído pela Lei nº 10.705/2000. Depreende-se, dos artigos 2º e 3º da citada lei, que, se o doador tiver domicílio neste Estado e realizar doação de bem móvel, essa doação fica sujeita ao ITCMD, devendo, portando, o imposto devido ser recolhido para o Estado de São Paulo.

7. Contudo, caso o doador, à época da doação (fato gerador), resida em outro Estado, o recolhimento do ITCMD não é devido ao Estado de São Paulo, mas sim ao Estado de domicílio do doador.

8. Com esses esclarecimentos, considera-se dirimida a dúvida apresentada.