1. A Consulente, que, segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), exerce como atividade principal a “fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios” (CNAE 28.69-1/00), apresenta a seguinte listagem, mencionando que se refere a equipamentos por ela fabricados:

2. Afirma que na coluna “NCM Atual” da tabela acima consignou os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) atualmente vigentes, nos termos do Decreto Federal 10.923/2021, o qual ensejou a adequação da classificação fiscal dos produtos para os códigos 8462.62.00, 8462.61.00 e 8462.39.00 da NCM.

3. Também afirma que, anteriormente a essa alteração, o imposto era apurado com a redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS 52/1991 (que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas), pelo enquadramento dos produtos nos subitens 51.1, 51.7 e 51.13 do Anexo I desse convênio, cuja descrição segue abaixo:

4. Expõe que, apesar da não atualização desses códigos no Anexo I do Convênio 52/1991, a redução de base de cálculo se mantém aplicável, uma vez que os produtos continuam ali relacionados.

5. Posto isso, cita o artigo 606 do Regulamento do ICMS - RICMS/2000 e o Convênio ICMS 117/1996 (que firma entendimento em relação a reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos de mercadorias da NCM relacionados em Convênios e Protocolos ICM/ICMS) e, por fim, indaga se faz jus à redução da base de cálculo na apuração do ICMS, nos moldes previstos pelo Convênio ICMS 52/1991, nas saídas dos equipamentos acima especificados, que tiveram os seus códigos da NCM alterados para 8462.62.00, 8462.61.00 e 8462.39.00.

6. Inicialmente, informamos que o artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 implementou na legislação paulista as disposições do Convênio ICMS 52/1991, cabendo esclarecer que:

6.1. os Anexos do Convênio ICMS 52/1991 têm natureza taxativa, ou seja, englobam unicamente os produtos neles descritos, quando classificados nos correspondentes códigos da NCM (descrição e código);

6.2. a responsabilidade pelo enquadramento do produto na classificação da NCM é do próprio contribuinte e dúvidas relativas ao assunto devem ser dirigidas à Receita Federal do Brasil (RFB); e

6.3. o artigo 606 do RICMS/2000 cuidou para que não fosse necessário alterar a legislação do ICMS quando um produto passasse a ter outra classificação fiscal, ao dispor que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM/SH não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos.

7. Relativamente à “prensa excêntrica mecânica”, observamos que o código 8462.10.11 da NCM foi excluído pela Resolução CAMEX 272, de 19/11/2021, com efeitos a partir de 01/04/2022, conforme a Tabela_de_Correlação_NCM_2022_2017_Atualizada (disponível no endereço https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/camex/estrategia-comercial/tarifas/tabela-de-correlacao-ncm-2022-2017-atualizada.xlsx/view), em consulta realizada em 26/12/2023.

7.1. A Citada resolução CAMEX reclassificou as mercadorias ali listadas (máquinas para estampar) nos códigos 8462.19.00, 8462.61.00, 8462.62.00, 8462.63.00, 8462.69.00 e 8462.90.00.

7.3. Assim, se o produto descrito como “prensa excentrica mecânica” puder ser enquadrado como “máquina para estampar”, atualmente classificada no código 8462.62.00 da NCM, com base no artigo 606 do RICMS/2000, aplicar-se-á a redução de base de cálculo disposta no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, visto que atualmente tal produto está enquadrado em código da NCM reclassificado (subitens 51.1 do Anexo I do Convênio ICMS 52/1991).

8. Sobre os produtos discriminados no subitem 51.7 do Anexo I do Convênio ICMS 52/1991, observamos que o código 8462.39.10 da NCM também foi excluído pela Resolução CAMEX 272, de 19/11/2021, com efeitos a partir de 01/04/2022, conforme a Tabela_de_Correlação_NCM_2022_2017_Atualizada (disponível no endereço https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/camex/estrategia-comercial/tarifas/tabela-de-correlacao-ncm-2022-2017-atualizada.xlsx/view), em consulta realizada em 26/12/2023.

8.1 A Citada resolução CAMEX reclassificou as mercadorias ali listadas (máquinas - incluídas as prensas - para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar, tipo guilhotina) nos códigos 8462.39.00, 8462.32.00, 8462.59.00, 8462.61.00, 8462.62.00, 8462.63.00, 8462.69.00 e 8462.90.00.

8.2. Assim, se os produtos descritos como “picotador motorizado”, “picotador motorizado pneumático”, “picotador motorizado hidráulico”, “guilhotina motorizado”, “guilhotina motorizado pneumático” e “guilhotina motorizado hidráulico” pudessem ser enquadrados como “máquinas - incluídas as prensas - para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar, tipo guilhotina”, atualmente classificadas no código 8462.39.00 da NCM, com base no artigo 606 do RICMS/2000, aplicar-se-ia a redução de base de cálculo disposta no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000. Entretanto, s.m.j. tais produtos não se enquadram na descrição (as guilhotinas, inclusive, estão expressamente excetuadas).

9. Sobre as prensas hidráulicas, anteriormente classificadas no código 8462.91.19, observamos que a NCM foi também excluída devido à alteração feita pela Resolução CAMEX 272, de 19/11/2021, com efeitos a partir de 01/04/2022, sendo as mesmas reclassificadas nos códigos 8462.61.00 e 8462.90.00 da NCM.

9.1. Ressalte-se, entretanto, que produtos que possuam código da NCM previsto no Anexo I do referido convênio, cuja descrição não esteja expressamente prevista em função da natureza genérica do dispositivo, como é o caso, por exemplo, do subitem 51.13 (“Outras prensas hidráulicas de capacidade igual ou inferior a 35.000kN”), devem possuir características industriais para que suas operações usufruam da redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.

9.2. Assim, se o produto descrito como “prensa hidráulica” puder ser enquadrado como “outras prensas hidráulicas de capacidade igual ou inferior a 35.000kN”, atualmente classificadas no código 8462.61.00 da NCM, e tiver uso industrial, com base no artigo 606 do RICMS/2000, aplicar-se-á a redução de base de cálculo disposta no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, visto que atualmente tal produto está enquadrado em código da NCM reclassificado (subitens 51.13 do Anexo I do Convênio ICMS 52/1991).

10. Com esses esclarecimentos, consideramos respondidas as perguntas apresentadas pela Consulente.