1. A Consulente, pessoa jurídica cuja atividade principal é o comércio atacadista de tecidos (Classificação de Atividades Econômicas - CNAE 46.41-9/01), relata que pretende enviar, para outra Unidade da Federação, notebook pertencente à empresa, para uso de funcionário e, considerando as normas da Portaria CAT 56/2021, indaga se o documento emitido para acompanhar a saída desse bem do ativo deve conter, no campo “destinatário”, o nome da empresa ou o do funcionário que utilizará o equipamento.

2. Inicialmente, observe-se que o bem em questão é equipamento de informática, do tipo “notebook”, destinado ao exercício da atividade econômica da empresa, revestindo-se das características de Ativo Imobilizado (item 6 do Pronunciamento Técnico CPC 27, expedido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis). Assim, sua saída e seu retorno ocorrerão ao abrigo da não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ICMS (artigo 7º, inciso XIV do RICMS-SP).

3. Registre-se que a situação descrita pela Consulente não se confunde com as disciplinadas pela Portaria CAT 56/2021, que são remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto. Não obstante, os casos assemelham-se pelo fato de não haver alteração na titularidade do bem, sendo que, diante disso, a norma do inciso I do artigo 2º da referida Portaria CAT 56/2021 determina que o documento fiscal a ser emitido nas hipóteses ali disciplinadas indique, como destinatário, o próprio contribuinte remetente, responsável pela prestação do serviço. Do mesmo modo, no presente caso, considerando que a Consulente conservará a posse ou a propriedade do “notebook” ainda que promova sua saída temporária do estabelecimento em poder de seus prepostos, ela é quem deve ser identificada, a um só tempo, como remetente e destinatária desses bens.

4. Para acompanhar a movimentação dos “notebooks” no território paulista, na forma descrita na consulta, a Consulente pode emitir Notas Fiscais, sem destaque do imposto, para a remessa e o retorno desse bem, fazendo constar, nos respectivos quadros “Destinatário/Remetente”, o próprio contribuinte remetente, indicando, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", outros dados de seu interesse, tal como a identificação do preposto sob cuja guarda se encontra o bem (artigo 7º, XIV, e artigo 127, incisos II e VII, ambos do RICMS-SP). Alternativamente, em substituição a tais documentos fiscais, o contribuinte pode utilizar apenas controle interno para acompanhar o deslocamento do equipamento de informática, sendo recomendável que esse documento contenha a descrição dos bens, o nome do preposto que o utilizará e a menção ao presente instrumento (Decisão Normativa CAT 08/2008).

5. Ressalte-se que, em razão do princípio da territorialidade, tal orientação somente prevalece dentro do território paulista, de maneira que, em relação às saídas de “notebooks” de seu estabelecimento para uso em outros Estados e aos respectivos retornos ao seu estabelecimento, a Consulente deverá emitir Notas Fiscais, respectivamente, sob o Código Fiscal de Operação e de Prestação (CFOP) 6.554, correspondente a “Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento” e sob o CFOP 2.554, referente ao “Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento”. Em ambas as Notas Fiscais, os dados da Consulente serão apostos no quadro “Destinatário/Remetente” e os de seus prepostos no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" (artigo 597 do RICMS-SP, item 5 da Decisão Normativa CAT 08/2008).

6. Por fim, registre-se que a legislação tributária supracitada está disponível no site da Secretaria de Fazenda e Planejamento (https://portal.fazenda.sp.gov.br, caminho: Acesso à Informação/Tributos-Legislação, Benefícios e Indicadores/Legislação Tributária).