1. A Consulente, cuja atividade principal registrada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) é o comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (47.57-1/00) e cuja atividade secundária, entre outras, é o comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (CNAE 47.53-9/00), informa que revende peças e acessórios para eletrodomésticos, predominantemente para pessoa física, consumidor final.

2. Após citar o Decreto 68.243/2023 e o Convênio ICMS 178/2023, questiona como deve proceder, a partir de 2024, referente ao destaque do imposto devido por substituição tributária (ICMS-ST) nas transferências da matriz no Paraná para sua filial paulista, e se continua a obrigatoriedade do recolhimento mesmo já tendo recolhido o ICMS-ST no recebimento da mercadoria no Paraná.

3. Inicialmente, observa-se que não ficou claro o relato da Consulente ao mencionar que já foi o recolhido o ICMS-ST no recebimento da mercadoria no Paraná, sendo que, conforme a cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2018, a adoção do regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelas unidades federadas interessadas, e não há acordo de substituição tributária entre os Estados envolvidos (Paraná e São Paulo) para as operações com peças e acessórios para eletrodomésticos remetidos por contribuinte paranaense com destino a contribuinte paulista.

4. Feita essa consideração, ressalte-se que, em aquisições interestaduais realizadas por contribuinte paulista de mercadoria sujeita à substituição tributária, na ausência de Convênio ou Protocolo ICMS, às operações realizadas com remetente localizado no Estado do Paraná aplicar-se-á o disposto no artigo 426-A do RICMS/2000.

5. Todavia, de acordo com as alíneas “a” e “b” do item 3 do § 6º do artigo 426-A do RICMS/2000, fica dispensada o recolhimento antecipado do imposto na entrada da mercadoria remetida em transferência para o estabelecimento paulista pertencente ao mesmo titular do estabelecimento remetente, desde que não seja varejista e, cumulativamente, a mercadoria entrada tenha sido fabricada, importada ou arrematada, quando importada do exterior e apreendida, por qualquer estabelecimento do mesmo titular.

6. Dessa feita, na presente situação em que o estabelecimento paulista para o qual a mercadoria será transferida é varejista, nas remessas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, deverá ser aplicado o disposto no artigo 426-A do RICMS/2000, sobre o total das transferências recebidas, independentemente de a posterior venda interna ser para consumidor final.

7. Posto isso, esclareça-se que nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular deixou de haver a incidência do ICMS a partir de 01/01/2024, em decorrência da decisão proferida pelo STF no âmbito da ADC 49, embora a autonomia dos estabelecimentos continue a existir no ordenamento jurídico pátrio para os demais fins. Por esta razão, foram publicados o Convênio ICMS 178/2023, o Convênio ICMS 225/2023 e a Lei Complementar 204/2023.

8. De acordo com a edição da Lei Complementar 204/2023, que incluiu o parágrafo 4º ao artigo 12 da Lei Complementar 87/1996, a partir de 01/01/2024 não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade. Esse novo dispositivo também garantiu a manutenção do crédito do ICMS relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, o que se aplica inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais, nas quais os créditos serão assegurados pelas Unidades Federadas de destino e origem.

8.1. Assim, para as transferências interestaduais, na Unidade Federada de destino, os créditos serão assegurados por meio de transferência de crédito, limitadas aos percentuais das alíquotas interestaduais cabíveis, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada, conforme inciso I do parágrafo 4º do artigo 12 da Lei Complementar 87/1996.

8.2. Já na unidade federada de origem, os créditos serão assegurados em caso de diferença positiva entre aqueles pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido na forma do subitem anterior, conforme o inciso II do parágrafo 4º do artigo 12 da Lei Complementar 87/1996.

9. Destaque-se que a cláusula primeira do Convênio ICMS 178/2023 determina que é obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

10. Com respeito às operações interestaduais com bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária, a regra geral prevista na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 142/2018 prevê que o ICMS-ST será, em relação às operações subsequentes, o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas na Unidade Federada de destino sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte remetente.

10.1. No caso das remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, submetidas ao regime de substituição tributária, não havendo que se falar em “operação própria do contribuinte remetente”, deve ser abatido no cálculo do ICMS-ST o valor do crédito a ser transferido pelo estabelecimento remetente, nos termos do parágrafo 2º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 142/2018, incluído pelo Convênio ICMS 225/2023, combinado com a cláusula quarta do Convênio ICMS 178/2023.

10.2. Dessa forma, na hipótese do artigo 426-A do RICMS/2000, em que o estabelecimento paulista destinatário da mercadoria efetua a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, este deverá deduzir no cálculo do ICMS-ST o valor do crédito transferido pelo estabelecimento remetente, constante da Nota Fiscal de transferência.

11. A presente resposta substitui a Resposta à Consulta nº 29151/2024, produzindo efeitos na forma prevista no parágrafo único do artigo 521 do RICMS/2000.