Você está em: Legislação > RC 29201/2024 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome RC 29201/2024 Tipo Subtipo Respostas de Consultas Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 29.201 13/03/2024 14/03/2024 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Ano da Formulação 2.024 ICMS Incidência / não incidência Hipóteses Ementa <div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Importação de mercadorias por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos– Imunidade tributária (artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal).</p><p></p><p>I. A imunidade constitucional das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, não alcança o ICMS na operação de importação de bens e mercadorias do exterior.</p></div> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 15/03/2024 04:00 Conteúdo da PáginaRESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 29201/2024, de 13 de março de 2024.Publicada no Diário Eletrônico em 14/03/2024EmentaICMS – Importação de mercadorias por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos– Imunidade tributária (artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal). I. A imunidade constitucional das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, não alcança o ICMS na operação de importação de bens e mercadorias do exterior.Relato1. A Consulente, associação privada enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA), cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) é “atividades associativas não especificadas anteriormente” (CNAE 94.99-5/00), ingressa com consulta informando que atua como entidade filantrópica, sem fins lucrativos, no segmento de educação e assistência social. 2. Nesse contexto, questiona se, na condição de entidade filantrópica, ao importar mercadorias (canos e fios para rede de internet) poderá aplicar a imunidade do ICMS no processo de importação. Interpretação3. De pronto, observa-se que este Órgão Consultivo tem reiteradamente expedido o entendimento de que o dispositivo constitucional referente à imunidade em tela (artigo 150, VI, "c", e § 4º, da Constituição Federal) proíbe, tão-somente, a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Nesses termos, a imunidade constitucional referida é prevista apenas para as hipóteses em que os impostos recaem diretamente no patrimônio, na renda e nos serviços dessas instituições. 4. Isso porque o ICMS, afora as prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, tem como objeto as operações relativas à circulação de mercadorias, não se enquadrando, assim, no conceito de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços. Dessa maneira, a tributação pelo ICMS incidente sobre a circulação de mercadoria não se encontra afastado pela imunidade prevista no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal. 5. Registra-se que o fato do bem ser adquirido no mercado internacional em nada altera essa situação. De fato, é princípio corrente na economia mundial que não se exportam tributos. Dessa forma, o bem importado sai do país de origem despido desse ônus, para que sobre ele incida a carga tributária definida pela legislação do país de destino, o que, em última análise, fará com que se equipare a eventual produto nacional nas mesmas condições. 6. Assim, a regra de incidência na importação visa também garantir que ocorra a tributação, pelo ICMS, da mercadoria importada do exterior, antes mesmo de ela iniciar sua circulação no território nacional, como uma forma de colocá-la em condições de igualdade com a mercadoria eventualmente aqui fabricada, que a todo tempo está submetida ao tributo estadual, desde a origem. 7. O valor da operação de aquisição, quando efetuada no mercado interno suporta, ainda que indiretamente, o ICMS e, por uma questão de isonomia, assim deve ser na aquisição feita no mercado internacional. Em síntese, se incide o ICMS na aquisição do bem no mercado interno, como demonstrado nos itens precedentes, também deverá incidir na aquisição efetuada no exterior. 8. Dessa maneira, a imunidade constitucional, prevista no artigo 150, VI, “c”, e § 4º da Constituição Federal, não afasta a exigência do ICMS, nas operações de importação realizadas pela Consulente. 9. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimidas as dúvidas da Consulente.A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário