1. A Consulente, tendo por atividade principal a “fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central” (CNAE 25.21-7/00), informa que efetuará a venda de um equipamento para empresa localizada no Rio Grande do Norte, que possui o benefício fiscal do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – REPETRO-SPED, autorizado por Ato Declaratório Executivo DECEX e Ato COTEPE.

2. Informa que não possui habilitação no REPETRO, mas que o seu cliente entende que a nota fiscal de venda teria que ser emitida sem o destaque de ICMS, ou, subsidiariamente, deveria ser aplicada a alíquota de 3% (três por cento), conforme disposto no artigo 1º do Decreto nº 63.208/2018.

3. Ao final, questiona:

3.1. Qual alíquota deve ser aplicada na nota fiscal de venda?

3.2. Caso a Consulente fosse habilitada no REPETRO, a venda poderia ser feita com isenção, diferimento ou suspensão do ICMS?

3.3. Em caso afirmativo, qual seria a modalidade adequada e o procedimento aplicável para a habilitação no Regime Especial no âmbito do Estado de São Paulo?

4. De início, observamos que a Consulente não informa se o equipamento comercializado (cuja descrição não foi informada) é bem intermediário ou final.

5. Posto isso, esclarecemos que o Convênio ICMS 03/2018 originalmente autorizou as unidades da Federação a concederem isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas operações de importação e de aquisição no mercado interno com bens e mercadorias destinados às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural desoneradas dos tributos federais pelo regime tributário e aduaneiro especial REPETRO-SPED, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017. Tais benefícios fiscais do ICMS foram instituídos no Estado de São Paulo, com base no referido Convênio, pelo Decreto nº 63.208/2018.

6. Com a celebração do Convênio ICMS 220/2019, os benefícios previstos no Convênio ICMS 03/2018 foram ampliados, de forma a estender a desoneração do ICMS para as pessoas jurídicas fabricantes de produtos intermediários previamente habilitadas junto à Receita Federal do Brasil para operarem com o regime REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.901/2019. As disposições do Convênio ICMS 220/2019 foram implementadas no Decreto nº 63.208/2018 por meio das alterações promovidas pelo Decreto nº 66.389/2021.

7. Conforme dispõem os artigos 1º-A e 5º do Decreto nº 63.208/2018, na redação trazida pelo Decreto nº 66.389/2021, os tratamentos tributários previstos em seus incisos (isenção, diferimento e suspensão) abrangem as operações realizadas por fabricante de bens finais ou por fabricante intermediário, desde que devidamente habilitados no REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO junto à Receita Federal do Brasil.

8. Quanto à alíquota, a redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% apenas é aplicável aos contribuintes que estão sob amparo do REPETRO-SPED.

9. Destacamos também que o parágrafo único do artigo 5º do Decreto supracitado exige que todos os estabelecimentos pertencentes à cadeia de fornecimento de bens aplicados nas atividades sob amparo do REPETRO sejam credenciados e listados em Ato COTEPE.

10. Portanto, não sendo a Consulente habilitada junto à Receita Federal do Brasil para operar com REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO ou com o REPETRO-SPED, às suas operações não se aplicam os benefícios previstos no Decreto 63.208/2018.

11. Por oportuno, caso a Consulente queira se habilitar junto à Receita Federal do Brasil, poderá formalizar a sua adesão também junto a esta Secretaria da Fazenda e Planejamento e optar pelos tratamentos tributários dispostos no Decreto nº 63.208/2018, apresentando requerimento ao Posto Fiscal.

12. Posto isso, consideramos dirimidas as dúvidas apresentadas pela Consulente.