Você está em: Legislação > RC 29980/2024 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome RC 29980/2024 Tipo Subtipo Respostas de Consultas Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 29.980 04/07/2024 05/07/2024 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Ano da Formulação 2.024 ICMS Obrigações acessórias Documentos Fiscais Ementa <div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – CFOP – Operação de importação de amostras têxteis.</p><p></p><p>I. Deverá ser utilizado o CFOP 3.556 (Compra de material para uso ou consumo) na escrituração do estabelecimento quando da entrada, por importação, de amostras têxteis destinadas ao uso e consumo do próprio estabelecimento importador e não destinada à posterior comercialização.</p></div> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/07/2024 04:00 Conteúdo da PáginaRESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 29980/2024, de 04 de julho de 2024.Publicada no Diário Eletrônico em 05/07/2024EmentaICMS – Obrigações Acessórias – CFOP – Operação de importação de amostras têxteis. I. Deverá ser utilizado o CFOP 3.556 (Compra de material para uso ou consumo) na escrituração do estabelecimento quando da entrada, por importação, de amostras têxteis destinadas ao uso e consumo do próprio estabelecimento importador e não destinada à posterior comercialização.Relato1. A Consulente, cuja atividade econômica principal é o comércio atacadista de tecidos (CNAE 46.41-9/01), relata que recebe amostras de tecidos advindas do exterior e, ao final, indaga se deve escriturar essa operação de entrada utilizando o CFOP 5.911 (Remessa de amostra grátis) ou 3.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada), remessa via courrier.Interpretação2. Preliminarmente, informamos que não nos manifestaremos sobre a operação de importação realizada em função da falta de informações a esse respeito. Assim, essa resposta se limitará a indicar o CFOP a ser utilizado na escrituração de entrada de amostra têxteis recebida do exterior. Ademais, para a resposta será adotada a premissa de que a amostra recebida será destinada ao uso e consumo do estabelecimento e não será destinada à posterior comercialização. 3. Isso posto, a Consulente deverá utilizar, quanto ao CFOP, a indicação do código 3.556 (Compra de material para uso ou consumo), por se tratar de entrada, por importação, de material de uso e consumo, não destinado à comercialização. Adicionalmente, a Consulente não poderá se apropriar do crédito referente ao ICMS pago na operação de importação dessa amostra. 4. Assim, consideramos dirimida a dúvida apresentada pela Consulente.A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário