1. A Consulente, contribuinte enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA), que declara no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) exercer, como atividade econômica principal, “comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados” (CNAE 45.11-1/02), ingressa com consulta acerca dos procedimentos fiscais aplicáveis na hipótese de entrada e saída de veículos, em operação de venda em consignação, cujo consignante é pessoa natural (física), não contribuinte do ICMS.

2. Informa que ter efetuado consulta tributária junto a empresa privada de consultoria, a qual lhe informou que a consignação mercantil é disciplinada pelo Anexo VII da Portaria SRE 41/2023, cujo regramento se aplica somente em operações envolvendo contribuintes do imposto.

3. Após transcrever todo procedimento referente à emissão dos documentos fiscais sugerido pela consultoria privada, questiona como proceder na consignação mercantil, cujo consignante, remetente do veículo, é pessoa natural não contribuinte do imposto.

4. De início, verifica-se que, em consulta aos dados cadastrais do estabelecimento da Consulente, não há registro de código CNAE (Classificação Nacional Atividades Econômicas) relacionado a atividades de consignação mercantil. O enquadramento na CNAE também deve ser feito em relação às atividades secundárias exercidas pelo estabelecimento (artigo 12, inciso II, alínea “h”, do Anexo III da Portaria CAT-92/1998). Pelo relato contido na consulta, no qual a Consulente declara exercer a venda em consignação de veículos, recomenda-se que o seu cadastro seja atualizado por meio da inclusão do código CNAE 45.12-9/02 (“comércio sob consignação de veículos automotores”), de modo a evitar eventual imposição de penalidades.

5. A legislação tributária paulista disciplina os procedimentos fiscais da venda em consignação no Anexo VII da Portaria SRE 41/2023 (que faz referência ao artigo 465 e seguintes do Regulamento do ICMS - RICMS/2000). Tipicamente, o regime envolve a remessa física de mercadoria pelo seu proprietário (consignante) ao estabelecimento revendedor (consignatário), que se encarrega de fazer a divulgação ao público interessado e a venda em seu próprio nome, como se sua fosse.

6. É importante ressaltar que as regras previstas no Anexo VII da Portaria SRE 41/2023 (e artigo 465 e seguintes do RICMS/2000) tratam exclusivamente da operação de consignação mercantil em que o consignante é contribuinte do ICMS. Desse modo, no caso em que o consignante é pessoa natural (física) não contribuinte do imposto, como ocorre na situação relatada pela Consulente, o procedimento deve sofrer adaptações, uma vez que a entrada dos veículos não é realizada com emissão de Nota Fiscal pelo consignante.

6.1. Na entrada do veículo recebido de particular (pessoa natural), a Consulente, com fundamento no artigo 136, inciso I, alínea “a” e no artigo 1º, inciso I, alíneas “a” e “b”, e inciso II, do Anexo VII da Portaria SRE 41/2023, deverá emitir Nota Fiscal pela entrada do veículo em seu estabelecimento, sob o CFOP 1.917/2.917, sem destaque do imposto. Nas informações complementares do documento fiscal deverá constar tratar-se de operação de consignação mercantil com pessoa natural, não contribuinte, anotando-se, ainda, os dados do consignante.

6.2. Caso o veículo recebido seja devolvido ao consignante sem que tenha sido vendido, a consignatária (Consulente) deverá emitir Nota Fiscal de “Devolução de Mercadoria Recebida em Consignação” para o consignante, nos termos do artigo 4º, inciso I, do Anexo VII da Portaria SRE 41/2023, sob o CFOP 5.918/6.918, sem destaque do ICMS, referenciando o documento fiscal emitido por ocasião da entrada da mercadoria em seu estabelecimento (item 6.1 anterior).

6.3. Caso o veículo seja vendido a terceiro, a consignatária (Consulente) deverá emitir Nota Fiscal de “Venda de Mercadoria Recebida em Consignação” para o adquirente do veículo, nos termos do artigo 3º, inciso I, alínea “a”, do Anexo VII da Portaria SRE 41/2023, com destaque do ICMS, haja vista que a operação é regularmente tributada pelo imposto, indicando o CFOP 5.115/6.115. Aplicar-se-á, se for o caso, a redução de base de cálculo prevista no artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000, sendo aplicável a alíquota do ICMS relativa às operações internas prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000 (atualmente, 18%). Em virtude de o consignante não ser contribuinte do imposto, não deverá haver emissão da Nota Fiscal de devolução simbólica prevista na alínea “b” do inciso I do artigo 3º do Anexo VII da Portaria SRE 41/2023.

7. Nestes termos, considera-se respondido o questionamento apresentado.